norma nº 3299/2021

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icipal 
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Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
Publicado no mural 
da PMJN em 
2.
2_406/1"7" 
LEI N.03.299, de 22 de junho de 2021. 
Acresce o Parágrafo único aoart.3° e 
aoart. 4°, da Lei Municipal n.0 
3.289/2021. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no exercício de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. 0 art. 30, da Lei Municipal n.o 3.289, de 30 de abril de 
2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com seguinte redação: 
"Parágrafo Único. Após aplicação dos critérios de seleção, caso o 
número de famílias ainda ultrapasse o quantitativo de 200 
(duzentos), ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, mediante 
fundamentação válida, definir as famílias beneficiárias." 
Art. 2o. 0art. 40, da Lei Municipal n.o 3.289, de 30 de abril de 
2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com seguinte redação: 
"Parágrafo Único. A relação completa e atualizada das familias 
beneficiárias deverá constar nositeoficial do Município." 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho 
de 2021. 
Registrado e publicado, em 07 de junho de 2021. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino