norma nº 3300/2021

Publicado no mural 
da PMJN em , 2.7- 12491,1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N03.300, de 22 de junho de 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2021. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, fag() saber 
que a Câmara Municipal de João Neiva, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40, 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do 
Município de João Neiva, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.634.497,53 (um 
milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta 
e três centavos), através da seguinte dotação: 
Secretaria Municipal de Trabalho, 
028 Assistência e Desenvolvimento Social - 
SEMTADES 
028101 Gestão da Política de Assistência Social 
028101.0824400802.21 Enfrentamento da Emergência da 
8 COVID-19 
29900000003 Demais gastos no combate a calamidade 
pública da COVID-19 
33903000000 Material de Consumo 138.742,05 
Ficha 00066 
028 
Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social - 
SEMTADES 
028102 Proteção Social Básica 
028102.0812200282.08 
0 
Manter a oferta de benefícios eventuais 
da Assistência Social 
23900090000 Outros recursos vinculados a Assistência 
Sociais - Demais recursos. 
33903000000 Material de Consumo 100.000,00 
Ficha 00083 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 26.082,37 
Ficha 00084 
028 
Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social - 
SEMTADES 
028104 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 77) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
028104.0824100302.08 
7 
Garantir Apoio Técnico Financeiro - FMI 
23900090000 Outros recursos vinculados a Assistência 
Sociais - Demais recursos. 
33504300000 Subvenções Sociais 431.154,99 
Ficha 00110 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 250.000,00 
Ficha 00113 
034 Fundo da Infância e Adolescência - FIA 
034101 Fundo da Infância e Adolescência - FIA 
034101.0824300472.15 Apoio Técnico e Financeiro de Metas 
3 Pactuadas 
20010000000 Recursos Ordinários 
33504300000 Subvenções Sociais 688.518,12 
Ficha 00001 
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face 6 
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart.10desta Lei, os recursos 
de Superavit Financeiro evidenciado no "Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro 
Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020", estando, portanto, em 
conformidade com o Parecer Consulta TCEES 028/2004. 
Art.3°. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei sera 
aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64. 
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar n 0101/2000, por se 
tratar de despesa queseracusteada com recursos específicos de Superavit Financeiro 
apurado no exercício de 2020. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho de 
2021. 
Paulo e Nardi 
Prefei o i'ipal 
Registrado e publicado, em 22 de junho de 2021. 
2 a mA 
R4'' enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino