norma nº 3301/2021

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da PMJN em 
Al / 
Itta6v, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —GNP]:31.776.479/0001-86 
LEI N03.301, de 22 de junho de 2021 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 
1.138/2001, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de 
João Neiva. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde se 18: Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Semosu), leia-se: Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas (Semdurb). 
Art.2°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde se 18: Secretaria 
Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos 
Especiais (Semplahde), leia-se: Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico (Semplade). 
Art.3°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde se 16: Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc), leia-se: Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo e Esporte (Semuc). 
Art.4°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, a Divisão de 
Planejamento Urbano, a Gerência de Habitação e Projetos e a Coordenação 
de Projetos Habitacionais, constantes nosarts. 55, 56-A e 56-B, ficam 
transferidos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas (Semdurb). 
Art.5°. 0 art. 55 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
acrescido das alíneas constantes abaixo: 
Art. 55 
a) 
(—) 
j) realização de estudos, visando o melhor ordenamento do espaço físico 
urbano do Município; 
k) fiscalizar, revisar e controlar a execução das diretrizes do Plano Diretor 
do Município quer junto aos órgãos executivos como nas próprias 
comunidades; 
I) elaborar normas referentes às questões urbanísticas e de proteção dos 
recursos paisagisticos e naturais; 
m) opinar sobre os projetos de loteamento urbano e da sua conveniência 
para o processo de desenvolvimento, fiscalização junto aos órgãos da 
Semdurb e sua execução; 
n) coordenar o Programa Municipal de Revisão, Regularização e Ampliação 
do Centro Industrial de João Neiva, bem como análise e concessões de 
áreas; 
o) elaborar estudos, análises, vistorias, projetos, parecer e demais ações 
necessárias para implantação de novos polos industriais na cidade, bem 
como concessão de áreas para implantação de empreendimentos; 
p) opinar sobre os programas de construções populares e conjuntos 
residenciais, no que diz respeito ao Plano Urbanístico do Município; 
q) atuar diretamente nos projetos de obras de equipamentos 
comunitários, pragas, áreas verdes, instalações comerciais e industriais, 
visando sua coerência urbanística; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
r) executar atribuições referentes a estudos e projetos técnicos, que lhe 
forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas. 
Art.6°. 0 art. 56-A da Lei Municipal no 1.138/2001, alterado pela 
Lei Municipal no 2.999/17, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: 
Art. 56-A 
a) 
(..•) 
m) elaborar e analisar projetos, plantas e orçamentos para a realização 
de obras públicas e particulares; 
n) encaminhar os processos referentes a instalações hidrossanitárias para 
apreciação do órgão de saúde municipal; 
o) expedir licença para a realização de obras de construção e 
reconstrução, regularização, acréscimo, reforma, demolição, conserto e 
limpeza de imóveis particulares; 
p) inspecionar as construções particulares concluídas, bem como a 
emissão de habite-se e certidão detalhada; 
q) fornecer os elementos para a manutenção do cadastro imobiliário, em 
articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda; 
r) apreciar e aprovar projetos de loteamento e desmembramento, de 
acordo com a legislação especifica, bem como a sua fiscalização; 
s) analisar e aprovar projetos de arruamento; 
t) aprovar instrumentos utilizados para a propaganda comercial e política, 
bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação 
especifica; 
u) elaborar certidão detalhada de imóveis; 
v) aprovar projetos de regularização de imóveis construidos; 
x) emitir alvarás, declarações, habite-se, para os imóveis oriundos de 
projetos / planos de regularização; 
y) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projetos 
que lhe forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas; 
Art.7°. 0 art. 53 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
acrescido das alíneas "m", "n" e "o", conforme descrito abaixo: 
Art. 53 
a) 
(—) 
m) coletar e controlar de informações das empresas instaladas no Polo 
Industrial; 
n) coordenar a realização de audiências públicas, reuniões, mobilizações 
e articulações quando necessário, para a elaboração do Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes orçamentária, Lei do orçamento Anual e demais temas 
pertinentes; 
o) assessorar o Secretário Municipal em todas as atividades 
administrativas cujo objetivo seja promover a implementação de políticas 
públicas com foco no desenvolvimento econômico do Município; 
Art.8°. 0 art. 56 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 56. Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete: 
a) o desenvolvimento técnico e o controle de qualidade de obras e 
serviços sob a responsabilidade da Semdurb; 
b) a fiscalização, acompanhamento e controle dos serviços de limpez 
pública, na execução dos serviços de coleta e disposição do lix 
compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para os locais 
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previamente determinados, e serviços urbanos em geral executados por 
empresas terceirizadas em conjunto com o setor de engenharia da 
Semdurb; 
c) a promoção de campanhas de esclarecimento ao público a respeito de 
problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes; 
d) a definição, através da planta física do Município, do zoneamento para 
fins de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e 
industrial; 
e) a execução dos serviços de higienização, capina, rogagem de matos e 
varredura das vias e logradouros públicos e/ou acompanhando 
terceirizadas; 
f) a articulação com a Divisão de Transportes e Oficinas para a 
sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos; 
g) a execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos de 
esgotos de água pluvial e outros; 
h) a lavagem de logradouros públicos, quando for o caso; 
I) a manutenção e ampliação das áreas verdes do Município, em parceria 
com a Semades e Semag, com vistas ao embelezamento urbano; 
j) a manutenção e conservação de praças de esportes municipais; 
k) o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública, 
zelando por sua conservação; 
I) o emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a 
numeração de imóveis, em articulação com a Secretaria Municipal da 
Fazenda (Semfa); 
m) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo 
as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetualidade 
de sepulturas; 
n) a manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais; 
o) a fiscalização, notificação e autuação aos proprietários de animais 
soltos em via pública e/ou criados em quintais, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Saúde (Semsa); 
p) a administração e fiscalização do funcionamento de mercados, feiras e 
matadouros, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde; 
q) a gestão, solicitação de aquisição, organização, fiscalização e 
conservação de toda a ferramentaria e equipamentos de uso de limpeza 
pública e serviços urbanos, 
r) distribuição das equipes para execução das tarefas de higienização, 
capina, rogagem de matos, varredura das vias e logradouros públicos; 
s) coordenar a execução dos trabalhos das equipes de limpeza pública e 
serviços urbanos; 
t) verificar e observar as normas técnicas na execução de obras e 
serviços; 
u) elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal os relatórios sobre o 
andamento das obras e serviços que lhe são inerentes; 
v) providenciar levantamentos e informações para a manutenção 
atualizada do cadastro, bem como manter registros atualizados das obras 
em andamento e os dados técnicos necessários ao acompanhamento e 
controle das obras públicas municipais em conjunto com o setor de 
engenharia da Semdurb; 
x) encaminhar ao Secretário da SEMDURB, para providências, os casos 
de inobservância de condições contratuais por empreiteiros de obras 
contratadas pela Prefeitura; 
y) promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do programa de 
obras públicas municipais, de construção, pavimentação, drenagem, 
conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e 
outros próprios municipais; 
z) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projeto 
que lhe forem solicitados pelo Secretário da Semdurb. 
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Art,9°. Ficam alteradas as alíneas "m", "n" e "o", doart. 56-8 da 
Lei Municipal no 1.138/2001, alterado pela Lei Municipal no 2.999/17, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56-B 
a) 
(•••) 
m) gerenciar o Fundo Municipal de Habitação Popular; 
n) realizar negociações financeiras e parcelamentos de prestações 
habitacionais; 
o) cumprir com as atribuições e projetos que lhe forem solicitados pelo 
Secretário; 
Art.10. A Subseção I, do Capitulo V, do TituloIII, da Lei Municipal 
no 1.138/2001, passa a denominar-se: "DA COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIARIA" 
Art.11. 0 art. 56, da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
conforme descrito abaixo: 
SUBSEÇÃOIII 
DA COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 56. Ao Coordenador de Regularização Fundiária compete: 
a) orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e 
providências técnicas em relação a situação fundiária local, objetivando a 
regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e 
parcelamento do solo irregulares no âmbito do Município de João Neiva; 
b) planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar, e 
avaliar as políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária; 
c) proferir despacho nos processos administrativos de regularização 
fundiária; 
d) confeccionar e emitir Titulo de Legitimação Fundiária (TLF) e Certidão 
de Regularização Fundiária (CRF) e demais certidões, declarações e 
documentos necessários no âmbito da Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb); 
e) proceder análise técnica fundiária dos processos de Reurb; 
f) atender as demandas administrativas, solicitadas pelo Ministério 
Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais 
órgãos públicos; 
g) executar atividades relativas ao cumprimento das atribuições do 
Município no campo da regularização fundiária, coordenando, organizando 
e operacionalizado ações necessárias para a regularização de 
assentamentos, parcelamento de solo irregulares em areaspúblicas e 
privadas; 
h) emitir laudos, certidões, declarações, legitimação de posse e 
fundiária, e demais documentos referentes à regularização fundiária; 
i) elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária (PMRF); 
j) elaboração do Programa de Regularização de Edificações (PRE); 
k) analisar, classificar e aprovar projetos de Reurb; 
I) fiscalizar as obras e serviços públicos contratados pelo Município, na 
areade regularização fundiária; 
m) coordenar a prestação de assistência técnica para associações, 
cooperativas e comunidades na elaboração de projetos de regularização 
fundiária, com o objetivo de reconhecer e garantir a segurança da poss 
e o acesso ao titulo de propriedade; 
n) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições 
projetos que lhe forem solicitados pelo Secretário da Semdurb. 
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Art.12. Ficam extintos os cargos de Seção de Controle de 
Distribuição de Equipes e Materiais de Limpeza Pública e de Seção de 
Avaliação de Habite-se, constantes nosarts. 88 e 96 da Lei Municipal no 
1.138/2001. 
Art.13. 0 art. 90 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
acrescido das seguintes alíneas: 
Art. 90 
a) 
(••.) 
x) zelar para que a frota municipal transite com a respectiva 
documentação legal, bem como controlar o emplacamento dos veículos 
oficiais; 
y) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de 
veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as 
necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal; 
z) o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificante, assim como 
de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e 
máquinas da Prefeitura; 
Art.14. A Subseção II-A, do Capitulo VII, do TítuloIII da Lei 
Municipal no 1.138/2001, passa a denominar-se: "DA COORDENAÇÃO DE 
TRANSITO E MOBILIDADE URBANA". 
Art.15. 0 art. 91 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO I-A 
DA COORDENAÇÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA 
Art. 91. Ao Coordenação de Trânsito e mobilidade urbana compete: 
a) o planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das 
políticas públicas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana; 
b) o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão 
executivo de transporte, trânsito e mobilidade urbana do Município, no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 
c) a organização, coordenação e execução das concessões, permissões e 
autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, 
conforme legislação vigente; 
d) o estudo tarifário dos transportes públicos; 
e) a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do 
setor de transporte público; 
f) a gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos 
de controle viário; 
g) a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais 
e estaduais, relativos ao setor de transporte, trânsito e mobilidade 
urbana; 
h) a coordenação, controle e execução da fiscalização do trânsito urbano 
e rodoviário, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, 
por infrações previstas no CTB; 
i) a coordenação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) 
e da Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP), e demais ações 
administrativas necessárias; 
j) o desenvolvimento de programas locais e participação em programas 
nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito; 
k) a regulamentação, controle e fiscalização da implantação e operagA 
do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais; 
I) a administração dos fundos e recursos específicos da Semdurb; 
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Juventude, 
1.138/2001, 
Lei Municipal 
e artigos: 
m) elaborar e coordenar todas as ações necessárias para a efetivação da 
implantação do sistema de municipalização do trânsito em João Neiva; 
n) viabilizar parcerias com Policia Militar, Detran e demais órgãos 
públicos, visando viabilizar as ações necessárias como fiscalização e 
sistema controle de multas e veículos para a efetiva operacionalização das 
atividades do transito municipalizado; 
y) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projetos 
que lhe forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas. 
Art.16. Ficam extintas a Divisão de Juventude e Seção da 
constantes nosarts. 160-J, 160-K e 160-L da Lei Municipal no 
alterados pela Lei Municipal no 1.851/2007. 
Art.17. 0 Capitulo I "DO GABINETE DO PREFEITO", TituloIII da 
no 1.138/2001, passa a vigorar acrescido da Seção IV, das Subseções 
SEÇÃO IV 
DA GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS DIREITOS HUMANOS 
Art. 16-B. A Gerência de Políticas Públicas para os Direitos Humanos tem 
como função articular e executar ações de políticas públicas de promoção, 
proteção e defesa dos direitos humanos em suas diversas áreas de 
atuação, no âmbito do Município de João Neiva, com a manutenção e 
ampliação de novos programas, além de: 
a) fortalecer as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos 
humanos, capaz de se articular tanto com as outras secretarias quanto 
com os movimentos sociais; 
b) formular e gerenciar a implementação das ações direcionadas 
melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco 
e vulnerabilidade social, com foco especial na prevenção e no nivelamento 
de oportunidades para inclusão social dos jovens; 
c) articular, monitorar e avaliar ações e projetos intersetoriais que 
possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos 
da cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social; 
d) exercer a coordenação institucional do Projeto Estruturante Ocupação 
Social; e promover a articulação institucional entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social; 
e) implementar e monitorar, em nível municipal, as políticas, diretrizes 
e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos 
direitos de indivíduos, grupos étnicos afetados por discriminação racial e 
demais formas de intolerância, dentre outras atribuições correlatas e 
complementares; 
f) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da 
administração pública direta e indireta, visando â eliminação das 
discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade 
e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades 
políticas, sociais, econômicas e culturais do Município de João Neiva; 
g) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da 
mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e 
ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres 
em situação de vulnerabilidade; 
h) desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, 
no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres; 
I) proteger os Direitos Humanos, planejando e executando as políticas 
públicas nessa área, sendo o principal articulador entre o Governo e o 
movimentos sociais; 
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j) promover a mudança no entendimento do senso comum sobre o que 
são os Direitos Humanos e a sua importância, por meio da conscientização 
da sociedade; 
k) defender o desenvolvimento do ser humano em sua totalidade, 
estabelecendo maior justiça social; 
I) implementar, dentre outras atribuições correlatas e complementares, 
as diretrizes das políticas de promoção, proteção e defesa de direitos 
humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de 
vulnerabilidade, população LGBT, pessoas com deficiência, crianças, 
adolescentes e idosos; 
m) coordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção e 
defesa da cidadania da população LGBT, a partir da inclusão, do combate 
às desigualdades, violências e discriminações relacionadas às 
diversidades sexuais e de gênero; 
n) executar políticas e articular ações no âmbito municipal das pauta na 
promoção, proteção e defesa dos direitos da população em situação de 
rua, participar na formulação das políticas da Secretaria de Estado de 
Direitos Humanos, a fim de garantir a transversalidade da política de 
população em situação de rua nas demais áreas de atuação da pasta; 
o) acompanhar e monitorar a execução de contratos, convênios, 
acordos, termos de fomento, colaboração e congêneres relacionados a 
projetos que visam a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania 
população em situação de rua, bem como implementar mecanismos de 
fiscalização e controle, realizar ações de educação em Direitos Humanos 
voltados para agentes públicos, membros de conselhos, comitês e 
comunidade em geral, visando a promoção da cidadania e o respeito aos 
direitos da população em situação de rua, realizar debates, campanhas e 
promoção de ações e eventos a fim de subsidiar a implantação e a 
implementação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa de 
direitos humanos dessas pessoas, incentivar a realização de debates e 
difundir estudos e pesquisas sobre a população em situação de rua, 
coordenar e apoiar o funcionamento de órgão colegiado responsável pelo 
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas voltadas 
para essa população, planejar, monitorar e avaliar de forma continua 
programas, projetos e ações desenvolvidas pela Coordenação, bem como 
elabora relatório de gestão das atividades realizadas e apoiadas ao final 
de cada exercício; 
p) atuar na articulação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social 
na fiscalização das atividades relacionadas à formalização, execução e ao 
acompanhamento das contratações e dos convênios estaduais e federais, 
termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, 
protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no 
âmbito federal, estadual, municipal e privado; por identificar e captar 
recursos de órgãos federais, estaduais, organismos internacionais, 
associações, organizações não governamentais, do terceiro setor e do 
setor privado; 
q) cooperar na fiscalização da operacionalização dos recursos do Fundo 
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPE) e do Fundo 
para Infância e Adolescência (FIA), ligados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
r) articular e apoiar a efetivação das ações que integram o Sistema 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; 
s) coordenar a capacitação e formação de agentes multiplicadores nos 
diversos segmentos da sociedade para as ações sobre drogas; 
t) coordenar em conjunto com os órgãos afins a organização da rede de 
atenção aos usuários de drogas, dependentes químicos e familiares nos 
termos das normas vigentes; 
u) gerir o Fundo Municipal Sobre Drogas; 
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v) apoiar órgãos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, que 
desenvolvam ações sobre drogas, por meio de apoio técnico, capacitação 
e transferência de recursos financeiros; 
w) coordenar e financiar ações relacionadas a estudos, pesquisas e 
avaliações sobre drogas; 
x) fomentar, orientar e acompanhar o processo de municipalização da 
política sobre drogas, estimulando a criação de Conselhos Municipal sobre 
Drogas; 
y) elaborar, coordenar e divulgar campanhas permanentes sobre 
drogas; 
z) coordenar as políticas públicas de direitos humanos da Criança e do 
Adolescente tem como pauta principal o planejamento, a coordenação e 
a articulação de ações e campanhas que promovem a defesa e o direito 
das crianças e adolescentes do nosso Município, conforme a Lei Federal 
no 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
visando o desenvolvimento de ações e políticas que priorizem o bem-estar 
dos jovens. 
SUBSEÇÃO I 
DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE 
Art. 16-C. A Coordenação de Políticas Públicas para a Juventude tem como 
função promover a articulação, a execução e o monitoramento de políticas 
públicas referentes à promoção e defesa dos direitos humanos de jovens, 
sendo entre outras atribuições: 
a) formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação 
de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, 
de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos 
jovens; 
b) fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil 
municipal; 
c) interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de 
políticas amplas para a juventude; 
d) estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer 
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual; 
e) criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu 
envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a 
educação e a saúde; 
f) desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a 
afirmação de sua identidade e de seus direitos; 
g) criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, 
convênios e/ou parcerias; 
h) realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, a fim de 
que os jovens venham fazer proveito em beneficio do seu crescimento 
pessoal e profissional; 
i) manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no 
âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da 
qualidade de vida do jovem; 
j) promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, 
nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens 
capacitação; 
k) garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito 
municipal; 
I) coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUV; 
m) elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os 
respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, 
em especial da juventude; 
n) criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para 
execução das políticas públicas de juventude; 
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o) convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo 
máximo de 4 (quatro) anos; 
p) editar normas complementares para a organização e funcionamento 
do SINAJUV, em âmbito municipal; 
q) cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de 
programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e 
r) estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União 
para a execução das políticas públicas de juventude. 
SUBSEÇÃO II 
DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS 
Art. 16-D. A Coordenação de Movimentos Sociais, tem como objetivos o 
controle social e o exercício democrático de acompanhamento da gestão 
e avaliação da política de implementar as diretrizes das políticas de 
promoção, proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos 
de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, população LGBT, 
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos, sendo entre 
outras atribuições: 
a) formulação ou reformulação dos Regimentos Internos dos Conselhos, 
elaboração de minutas dos conselhos municipais ou reformulações, 
pareceres, preparação de toda a documentação e participação nas 
reuniões dos Conselhos com a elaboração das Resoluções e redação de 
atas; 
b) programação de ações de capacitação dos conselheiros por 
intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o 
fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação 
e decisão; 
c) priorizar a ampla divulgação nos meios de comunicação das 
decisões/resoluções; 
d) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos 
do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade; 
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como fontes de 
divulgação dos resultados obtidos; 
f) coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os pianos de trabalho 
da Secretaria-Executiva; 
g) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a ser 
atribuídas; 
h) coordenar os eventos dos conselhos de direitos humanos, juventude, 
igualdade racial, LGBT +, associações de moradores e movimentos 
sociais; 
i) coordenar junto com as demais secretarias municipais os eventos 
culturais e sociais. 
j) ouvir as comunidades nas demandas ajudando na elaboração do 
orçamento participativo, sendo canal de diálogo entre gabinete e 
movimentos sociais. 
suBsEgÃoIII 
DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 
Art. 16-E. A Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, tem 
como objetivo formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis 
da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das 
discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade 
e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades 
políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado; estimular, apoiar 
desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, be 
como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
violência contra a mulher e h proteção de mulheres em situação de 
vulnerabilidade; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas 
de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres. 
Responsável pela execução e o monitoramento das políticas públicas para 
as mulheres, sendo entre outras atribuições: 
a) elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da 
Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que 
interferem diretamente na situação da mulher na sociedade; 
b) promover a igualdade entre mulheres e homens; 
c) promover as políticas de atenção h mulher, a eliminação das 
discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, politico, 
econômico e cultural; 
d) estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante 
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher; 
e) planejar e executar a organização das conferências municipais de 
políticas públicas para as mulheres; 
f) promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações 
institucionais; 
g) propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento h Mulher, 
sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins 
estatísticos; 
h) formular e implementar políticas de maneira independente de 
princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos 
consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos 
assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção 
aos direitos humanos das mulheres e meninas; 
i) promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando 
o aprimoramento das ações de atenção; 
j) instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, 
sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de 
raga/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às 
mulheres; 
k) apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o 
enfrentamento da violência contra a mulher; 
I) realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as 
mulheres; 
m) promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, 
planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres; 
n) apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e 
informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres; 
o) subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal de 
políticas públicas para mulheres; 
p) criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de 
não reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja 
institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite 
as diferenças. 
Art.18. Fica acrescido à Lei Municipal no 1.138/2001, o Capitulo 
II-A "Da ASSESSORIA ADMINISTRATIVA", art. 18-A, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
CAPÍTULO TI-A 
DA ASSSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 18-A. A Assessoria Administrativa tem por finalidade: 
a) assessorar projetos, ações e atividades de interesse do gabinete; 
b) prestar o apoio administrativo necessário para o desempenho 
funções e atribuições do gabinete; 
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c) assessorar no atendimento de partes interessadas que procuram o 
Prefeito; 
d) promover contatos e relações com entidades públicas e privadas, 
quando de interesse do gabinete; 
e) diligenciar sobre outros assuntos que dizem respeito ao gabinete. 
f) redigir a correspondência oficial do Prefeito; 
g) assistir o Prefeito nos assuntos pertinentes as atividades de todas as 
Secretarias; 
h) auxiliar o Prefeito e o Vice-Prefeito, no relacionamento com a Câmara 
Municipal, nas tarefas de coordenação política; 
i) manter o Prefeito e o Vice-Prefeito, informados sobre todos os 
acontecimentos ocorridos na municipalidade; 
j) atendimentos aos movimentos organizados do Município, assim como 
as autoridades; 
k) participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura, 
mantendo o Prefeito informado sobre as disponibilidades e dotações 
orgamentirias; 
I) promover a integração com órgãos e entidades da administração 
municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais; 
m) exercer outras atividades correlatas. 
Art.19. Ficam extintos os cargos de Seção de Controle de 
Merenda Escolar, Seção de Controle e Fiscalização do Transporte Escolar, 
Seção de Planejamento e Pesquisa e Seção de Educação Especial, 
constantes na Lei Municipal no 1.138/2001, arts. 106, 110, 115, 116, 119 e 120. 
Art.20. Ficam revogados osarts. 20e 30da Lei Municipal no 
2.999/2017, que alterou a Lei Municipal no 1.138/2001. 
Art.21. Os Anexos I-A, I-C, I-E, I-F, I-I e II da Lei Municipal no 
1.138/2001, passam a vigorar conforme os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D e I-E e II 
desta Lei. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho 
de 2021. 
Registrado e publicado, em 22 de junho de 2021. 
an Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I-A (GABIENTE DO PREFEITO) 
PREFEITO MUNICIPAL 
MOTORISTA DO 
GABINETE 
ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA 
DO GABINETE 
CHEFIA DE 
GABINETE ASSESSORIA DE 
DEFESA CIVIL 
PROCURADORIA JUNTA DO GERÊNCIA DE SEÇÃO DE APOIO ASSESSORIA 
SERVIÇO MILITAR POLÍTICAS ADMINISTRATIVO GERAL ADMINISTRATIVA 
PUBLICAS PARA OS SETORIAL 
DIREITOS HUMANOS 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
SEÇÃO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
SETORIAL 
COORDENAÇÃO DE 
POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A 
JUVENTUDE 
COORDENAÇÃO DE 
MOVIMENTOS 
SOCIAIS 
COORDENAÇÃO DE 
POLiTICAS 
PÚBLICAS PARA AS 
MULHERES 
DIVISÃO DE 
PLANEJAMENTO E 
CONTROLE ECONÔMICO 
E FINANCEIRO 
SEÇÃO DE ELABORAÇÃO, 
CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO E 
ESTATISTICA 
SEÇÃO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
SETORIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO I-B (SEMPLADE) 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I — C (SEMDURB) 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, 
HABITAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS 
sEpito DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
SETORIAL 
GERÊNCIA DE 
HABITAÇÃO E 
PROJETOS 
DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
COORDENAÇÃO 
DE 
REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA 
COORDENAÇÃO 
DE PROJETOS 
HABITACIONAIS 
DIVISÃO DE 
PLANEJAMENTO 
URBANO 
sEpiko DE 
OBRAS E 
SERVIÇOS 
CONTRATADOS 
SEÇÃO DE 
OBRAS PARA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
SECRETARIO 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
SEÇÃO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
SETORIAL 
DEPARTAMENTO 
TÉCNICO 
PEDAGÓGICO 
FUNDAMENTAL 
SEÇÃO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCACAO 
FME 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I-D (SEMED) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I-E (SEMUC) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
CULTURA, TURISMO 
E ESPORTE 
GERENTE DE 
ASSESSOR DE CONTROLE DE 
ESPORTES PROJETOS 
DIVISÃO DE DIVISÃO DIVISÃO DE DIVISÃO DE 
ESPORTE E FINANCEIRA CULTURA TURISMO 
LAZER ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO DE 
ESPORTE E 
LAZER 
SEÇÃO DE 
PROMOÇÕES E 
EVENTOS 
SEÇÃO DE 
TURISMO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL No 1.138/2001) 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO 
(R$) 
Secretário 
Municipal 
10 CC-I-A amplo 4.200,00 
Controlador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00 
Procurador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00 
Chefe de 
Gabinete 
01 CC-II-A amplo 3.000,00 
Assessor Contábil 
e Financeiro 
01 CC-II-B amplo 2.800,00 
Assessor 
Administrativo 
07 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Esportes 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Defesa Civil 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Proteção Social 
Básica 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Proteção Social 
Especial 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Comunicação 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Gerente de 
Máquinas 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Motorista do 
Gabinete 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assistente de 
Controladoria 
01 CC-III amplo 1.354,20 
Chefe de 
Departamento 
07 CC-III amplo 1.354,20 
Gerente 08 CC-III amplo 1.354,20 
Chefe de Divisão 22 Cc-Iv amplo 781,00 
Coordenador 09 CC-IV amplo 781,00 
Chefe de Seção 27 CC-IV amplo 781,00 
Secretario da JSM 01 CC-IV amplo 781,00