norma nº 3302/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.302, de 22 de junho de 2021 
Publicado no mural 
da PMJN em 
Z,L obaoi,/ 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
empresa concessionária ou permissionária 
de serviço público de distribuição de 
energia elétrica atender As normas 
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço 
público e promover a retirada dos fios 
inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como 
suporte de seus cabeamentos, em vias 
públicas deJoaoNeiva e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, fag) 
saber que a Câmara Municipal de João Neiva, usando das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo- Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, obrigada a utilizar o espaço público de 
forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados no Município de João Neiva, para isso respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular, em observância aos 
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores 
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação 
pública. 
§ 10 - 0 compartilhamento de postes não deve comprometer a 
segurança de pessoas e instalações. 
§ 2° - É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular 
ás normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua 
infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em 
caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos. 
§ 3° - A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como 
suporte de seus cabearnentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus 
cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que 
não estão mais utilizando. 
Art.20. A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa ocupante para 
a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios 
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar 
poluição visual. 
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Art.30. Sempre que verificado descumprimento do disposto nos 
artigos 1° e 2° desta lei, qualquer interessado poderá notificar a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica acerca da necessidade de 
regularização. 
§ 1° - A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a 
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade. 
§ 2° - Ocorrendo a notificação de não conformidade pelo Poder 
Público, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá 
notificar em até 10 (dez) dias corridos, as empresas que utilizam os postes como 
suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização. 
Art.4°. A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem 
qualquerOnuspara a administração pública municipal, de postes de concreto ou de 
madeira que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso. 
§ 1° - Em caso de substituição de poste, fica a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que 
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos. 
§ 2° - A notificação de que trata o § 10 do Artigo 4° desta lei deverá 
ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas da data da substituição do poste. 
§ 3° - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente 
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus 
cabos e/ou petrechos. 
Art.5°. 0 compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de 
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize 
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de 
uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Art.6°. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que 
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder 
Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante 
de recebimento por parte do notificado. 
Art.70. As fiações devem ser identificadas e instaladas 
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento 
tecnológico permitir compartilhamento 
Parágrafo Único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores 
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétn 
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deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente 
isolados. 
Art.8°. Para quem não cumprir o disposto nesta lei será aplicada a 
seguinte penalização: 
I - A empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) 
UPFMJN para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da mesma; e 
II - A empresa que utiliza os postes da concessionária ou 
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 
(quinze) UPFMJN para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da mesma. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, consideram-se 
infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, 
que estiverem agindo em desacordo com esta lei, no âmbito do Município de João 
Neiva. 
Art.9°. 0 prazo para implementação total do que determina esta 
lei para a fiação existente será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua 
publicação. 
Art.100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho de 
2021. 
Paul eNardi 
Prefeto cipal 
Regi trado e publicado, em 22 de junho de 2021. 
cr,-( 
R nan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino