norma nº 100/1990

,400° 
PREFEITURAMUNICIPAL DE J0110 nun 
ESTADO DO ESPIRITO SANTd 
LEI N2 DiDQL2D 
Autoriza a alienação de imOvel da Munici 
palidade que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuiçOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a alienar a área de terras medindo dez metros de frente ' 
por quinze metros de fundos, situada a Rua Felipe Raizer, no Distrito 
de Acioli, ao senhor Erotildes Cani. 
Art. 22 - 0 prego da área objeto desta Lei, será o 
constante da avaliação realizada em processo prOprio, cuja cOpia se-' 
gue inclusa. 
Art. 32 - Esta Lei entraamvigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposigaes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 06 
dias doms de novembro de 1990. 
ALtArZ i)/(i\lbiztii]Pap • 
x feito Municipal 
Francisc_ 
_A-sor Jurídico Ses
- Registrada na_Sed-retar'a Municipal de Administração, 
em 06 de novembro de 1990. k‘c- Maria iza red:lat.° Prandi 
Secretária Municipal de Administração 
lam°. Sr. PrefeitoMunicipal de Joao Neiva. 
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EROTILDES CANI, brasileiro, casado, 
motorista, residente e domiciliado em Acioli, vem A. presença 
de V.Exa. para requerer lhe seja alienadol um lote de terreno 
urbane, situado na Vila de Acioli, medindo 10 x 15 (dez me - 
tros de frente por quinze metros de fundos) pertencenLe aofa 
trimOnio Municipal, mediante avaliaçao e na forma do quedin￾a Lei, juntando para tanto os documentos formulados em 
19830 
Nestes Termos 
P. Deferimento 
Joao Neiva, 30 deJulhode 1990. 
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Erotildes Cani 
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Folha No 01.j. . 
Processo N9 0605/90 
Rubrica...... im2p12, 
—02—tle,Aepsto ide- -1990; 
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ORGÃO 
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Prefeitura Municipal 
de Joh fleiva Zt 
Ao Sr. .Pxe.feito_. Ituaicipal do Joao ...Nava. 
I:rotocolista; ' 
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Prefeito Municipal. 
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Atpndarulo ao deopacho..rstrol. informo, a 
Continua no verso. 
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iros tro---quadrado 
Joao. 10..daSetembrodo 1,990: 
Prefeitura Municipal do Joao Naive 
rl--- -L. / ,-- ••••••4141 
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...Solicitar a prLaaanç& do.,..interaaaado para'Lamarconhecimento 
opirijio parat_luastariatmente t. ner eaaharade_Ere 
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