norma nº 3303/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.303 de 22 de junho de 2021. 
P ublicado no mural 
da PM N em L2L- I 111- 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.036/2018. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0 art. 28, da Lei Municipal no 3.036, de 29 de janeiro 
de 2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28. A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de no 
mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores públicos efetivos e 
estáveis, a qual será instituída por ato da Autoridade Competente. 
Art.2°. Fica alterado o §4° doart. 87, da Lei Municipal n° 
3.036, de 29 de janeiro de 1918, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
§4°. A concessão do adicional por tempo de serviço ocorrerá de forma 
automática, independente de prévio requerimento do servidor, cabendo 
ao Município avaliar o atendimento dos requisitos previstos noart. 88 
dessa Lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho 
de 2021. 
Paulo eNardi 
Prefeiro M pal 
Registrado e publicado, em 22 de junho de 2021. 
- • 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino