norma nº 3304/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.304, DE 15 DE JULHO DE 2021. 
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Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento do Município 
de João Neiva para o exercício de 2021. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 
40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional 
suplementar ao orçamento do Município de João Neiva, Unidade Gestora 
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva, para o exercício de 2021, no valor 
de R$610.908,33 (seiscentos e dez mil, novecentos e oito reais e trinta e 
três centavos), através da seguinte dotação: 
033 Secretaria Municipal da Saúde 
033103 Secretaria Municipal da Saúde 
033103.1030200322.102 Atenção Hospitalar e 
Ambulatorial de Urgência 
Elemento - Subvenções Sociais 
33504300000 
Ficha - 000090 Recursos Próprios 578.344,22 
033 Secretaria Municipal da Saúde 
033103 Secretaria Municipal da Saúde 
033103.1030200322.102 Atenção Hospitalar e 
Ambulatorial de Urgência 
Elemento - 
33903900000 
Outros Serviços de 
Terceiros - PJ 
Ficha - 000093 Recursos Federais 32.564,11 
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face 
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart. 10desta Lei, 
os recursos de Superávit Financeiro apurado no Demonstrativo do 
Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial - Balanço - 
Exercício de 2020, estando, portanto, em conformidade com o Parecer 
Consulta TCEES 028/2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.3°. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei 
será aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 
4.320/64. 
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto 
orçamentário e financeiro que se refere o § 50, do art. 17, da Lei 
Complementar n 0101/2000, por se tratar de despesas a ser custeada com 
recursos específicos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de julho 
de 2021. 
Paul ,S DeNardi 
Prefeito n cipal 
Registrada e publicada, em 15 de julho de 2021. 
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Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino