norma nº 3305/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 3.305/2021, de 15 de julho de 2021 
Publicado no 
 mutest 
da PM-IN em 
/1Ç I 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente do Município 
de João Neiva/ES. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40, 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
do Município de João Neiva/ES, para o exercício de 2021, no valor de R$144.832,58 
(cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito 
centavos), através da seguinte dotação: 
029.102.1339200372.224 Ações Emergenciais destinadas ao 
Setor Cultural COVID-19. 
Elemento de Despesa: 33904100000 Contribuições 
Ficha no 000730 Valor R$36.208,14 
Fonte de Recursos: 19900000000 Outras Receitas Vinculadas 
029.102.1339200372.224 Ações Emergenciais destinadas ao 
Setor Cultural COVID-19. 
Elemento de Despesa: 33904800000 Outros Auxílios Financeiros 6 Pessoa 
Física 
Ficha no 000731 Valor R$108.624,44 
Fonte de Recursos: 19900000000 Outras Receitas Vinculadas 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Juventude e Esporte deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento 
do que estabelece o caput deste artigo. 
Art.2°. Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional 
Especial a que se refere o artigo 10, será efetivado com base no excesso de 
arrecadação decorrente da Lei Federal no. 14.017 de 29 de junho de 2020, alterada 
pela Lei Federal no 14.150, de 12 de maio de 2021. 
Art.3°. Fica inclusa a classificação funcional programática, 
estabelecida no Artigo 10deste Decreto, na Lei do Plano Plurianual/PPA 2018 - 
2021, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 e 
na Lei Orçamentária Anual - LOA/2021. 
Art.4°. 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto 
por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.50. Fica incluída o seguinte Programa ao Plano Plurianual de 
2018-2021, aprovado através da Lei Municipal no. 3.027 de 08 de dezembro de 
2017, conforme disposto: 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude 
Fundo Municipal da Cultura 
Ano de 2021 
Programa: 0037 - Fundo Municipal de Cultura 
029.102.13.392 Objetivo: 
Execução de ações emergenciais 
destinadas ao Setor da Cultura, 
viabilizando o repasse de recursos 
extraordinários durante o período de 
Pandemia. 
Ação 2.224 
Ações Emergenciais destinadas ao 
Setor Cultural COVID-19 
Elemento de Despesa 
33904100000 Contribuições 
Ficha 000730 R$ 36.208,14 
Elemento de Despesa 
33904800000 Outros Auxílios Financeiros Pessoa 
Física 
Ficha 000731 R$ 108.624,44 
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 
Art.60. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar no. 101/2000, 
por se tratar de despesa a ser custeada com recursos extraordinários provenientes 
de destinagões vinculadas a serem repassados ao Município conforme previsto na 
Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2021. 
Gabinetedi Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de julho de 
2021. 
Paule Se e Nardi 
Pref to opal 
Registrada e publicada, em 15 de julho de 2021. 
• 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino