| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
| native_id | 1493 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.306, de 15 de julho de 2021. Publicado no mural da PMJN em iLle2 2,011 (frAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de João Neiva/ES, para o exercício de 2021, no valor de R$ 147.188,82 (cento e quarenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), através da seguinte dotação: 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0049 Nossa Casa Nosso Sonho 024102.1648200492.013 Construção de Unidades Habitacionais 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00 44905100000 Obras e Instalações 10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00 Total R$ 12.600,00 doze mil e seiscentos reais) 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0050 Morar Melhor 024102.1648200502.014 Pequenas Reformas, Ampliações e Melhorias em Imóveis 33903000000 Material de Consumo 10010000000 Recursos Ordinários 3.401,00 33903600000 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 10010000000 Recursos Ordin6rios 1.000,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10010000000 Recursos Ordinários 500,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19900000000 Outras Destinações Vinculadas 2.978,82 44905100000 Obras e Instalações 10010000000 Recursos Ordinários 881,00 Total R$ 8.760,82 (oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0051 Morar Seguro 024102.1648200512.015 Aluguel Social 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 10010000000 Recursos Ordinários 1.500,00 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 19900000000 Outras Destinações Vinculadas 13.651,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Total R$ 15.151,00 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais) 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0051 Morar Seguro 024102.1648200512.158 Aluguel Emergencial/Interdigão 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 10010000000 Recursos Ordinários 40,00 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 19900000000 Outras Destinagões Vinculadas 28.350,00 Total R$ 28.390,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais) 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0052 Nossa Casa Nosso Direito Sagrado 024102.1648200522.016 Regularização Fundiária de Imóveis 33903000000 Material de Consumo 10010000000 Recursos Ordinários 2.000,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 10010000000 Recursos Ordinários 80.287,00 Total R$ 82.287,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais) Art.2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata oart. lo, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2021, nos termos do incisoIII, doart. 43 da Lei Federal no 4.320/64: Secretaria Municipal de Planejamento, 022 Habitação, Desenvolvimento Projetos Urbano e 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0049 Nossa Casa Nosso Sonho PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 022102.1648200492.013 Construção de Unidades Habitacionais 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00 44905100000 Obras e Instalações , 10010000000 Recursos Ordinários ‘z 6.300,00 Total R$ 12.600,00 doze mil e seiscentos reais) 022 Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0050 Morar Melhor 022102.1648200502.014 Pequenas Reformas, Ampliações e Melhorias em Imóveis 33903000000 Material de Consumo 10010000000 Recursos Ordinários 3.401,00 33903600000 Outros Serviços de Terceiros — R Física 10010000000 Recursos Ordinários 1.000,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10010000000 Recursos Ordinários 500,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19900000000 Outras Destinações Vinculadas 2.978,82 44905100000 Obras e Instalações 10010000000 Recursos Ordinários / 881,00 Total R$ 8.760,82 (oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) 022 Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0051 Morar Seguro 022102.1648200512.015 Aluguel Social 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 10010000000 Recursos Ordinários / 1.500,00 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 19900000000 Outras Destinações Vinculadas 13.651,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Total R$ 15.151,00 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais) Secretaria Municipal de Planejamento, 022 Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0051 Morar Seguro 022102.1648200512.158 Aluguel Emergencial/Interdição 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 10010000000 Recursos Ordinários 40,00 33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 19900000000 Outras Destinações Vinculadas 28.350,00 Total R$ 28.390,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais) 022 Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos 102 Fundo Municipal de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0052 Nossa Casa Nosso Direito Sagrado 022102.1648200522.016 Regularização Fundiária de Imóveis 33903000000 Material de Consumo 10010000000 Recursos Ordinários / 2.000,00 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - R Jurídica 10010000000 Recursos Ordinários 80.287,00 Total R$ 82.287,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais) Art.30. 0 crédito adicional especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64. Art.4°. Fica incluída os seguintes Programas ao Plano Plurianual de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal no 3.027/2017, conforme disposto: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas Fundo Municipal de Habitação Ano de 2021 Programa: 0049 - Nossa Casa Nosso Sonho 024.102.16.482 Objetivo: Construção de casas populares, visando combater o déficit habitacional no município Ação 2.013 Construção de Unidades Habitacionais R$ 12.600,00 Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas Fundo Municipal de Habitação Ano de 2021 Programa: 0050 - Morar Melhor 024.102.16.482 Objetivo: Melhoria da qualidade de vida da população carente. Ação 2.014 Pequenas reformas, ampliações e melhorias em imóveis R$ 8.760,82 Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas Fundo Municipal de Habitação Ano de 2021 Programa: 0051- Morar Seguro PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 024.102.16.482 Objetivo: Conceder auxilio temporário para pagamento de aluguel de casa para famílias que tiverem seus imóveis interditados ou que não tenha condição de pagar. Ação 2.015 Aluguel Social R$ 15.151,00 Ação 2.158 Aluguel Emergencial/Interdição R$ 28.390,00 Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas Fundo Municipal de Habitação Ano de 2021 Programa: 0052 - Nossa Casa Nosso Direito Sagrado 24.102.16.482 Objetivo: Promover a Regularização Fundiária de imóveis de interesse social, garantindo acesso ao direito de propriedade registrado em Cartório. Ação 2.016 Regularização Fundiária de Imóveis R$ 82.287,00 Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 Art.5°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 50, do art. 17, da Lei Complementar no 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos próprios e os provenientes de destinagões vinculadas a serem repassados ao Município, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual vigente. Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de julho de 2021. Paul 'e Nardi Pref icipal Registrada e publicada, em 15 de julho de 2021. /1./...zuzu /4..tm441.,u-4. ' enan Rossoni Pattuzzo Chefe de Gabinete - Interino