norma nº 3307/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.307, DE 15 DE JULHO DE 2021. 
Publicado 
 no mural 
da ?PUN ern 
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Oficializa a Campanha do Agasalho no 
âmbito do município e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
fag()saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica oficializada a Campanha do Agasalho de João Neiva 
que será organizada e executada, a cada ano, pela Secretaria Municipal de 
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social. 
Art.2°. A arrecadação de donativos deverá recair exclusivamente 
em agasalhos, calçados e cobertores. 
Art.3°. Os donativos arrecadados serão distribuídos a pessoas e 
famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social com base nos dados 
do Cadastro Onico e avaliação pela equipe técnica do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
6 conta das dotações orçamentárias especificas constantes na legislação 
orçamentária. 
Art.5°. 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que 
couber e for necessário 6 ampla e efetiva aplicação de seus termos. 
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete si Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de julho de 
Registrada e publicada, em 15 de julho de 2021. 
'- 
R nan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
2021.