norma nº 3308/2021

Publicado no mural 
da PMJN ern . 
VII la j Loll 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento do Município deJoao 
Neiva para o exercício de 2021. 
41/WÁAW. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fag() 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40, 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento 
do Município de João Neiva, para o exercício de 2021, no valor de R$25.988,88 (vinte 
e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), através da 
seguinte dotação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.308, de 22 de julho de 2021. 
023 Secretaria Municipal da Fazenda 
023101 Secretaria Municipal da Fazenda 
023101.0412300022.003 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
33909100000 Sentenças Judiciais 25.988,88 
Art.2o. Serão uti izados como fonte de recurso para fazer face a 
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart. 10desta Lei, os recursos 
de Superavit Financeiro apurado no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro 
Apurado no Balanço Patrimonial - Balanço - Exercício de 2020, estando, portanto, em 
conformidade com o Parecer Consulta TCEES 028/2004. 
Art.30. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei seraaberto 
por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64. 
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar n 0101/2000, por se 
tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos de Superavit Financeiro 
apurado no exercício de 2020. 
Art.50. Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de julho de 2021. 
Pa o Wo De Nardi 
Pr icipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2021. 
ja-c-cit&A 017 ; - 
R nan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino