norma nº 3309/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.309, de 22 de julho de 2021. 
PutAlcado 
nittra1 
de 041,314 e m 
a
ipiow 
Dispõe sobre a criação do serviço de 
Acolhimento Familiar do Município 
de João Neiva/ES, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art.1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar, 
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social Social, sob a responsabilidade do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado 
garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de 
jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da 
família de origem por meio da medida de proteção prevista noart. 101, 
inciso VIII, da Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente. 
Art.2°. 0 serviço de Acolhimento Familiar, atenderá às 
prerrogativas da Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado 
como serviço de proteção social especial de alta complexidade, em que fica 
garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram 
em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de 
convivência familiar e/ou comunitária. 
Art.3°. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I. acolhimento: medida protetiva prevista noart. 101, incisos 
VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo 
breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua 
família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; 
II. família natural: a comunidade formada pelos pais ou 
qualquer deles e seus descendentes; 
III. família extensa: aquela que se estende para além da 
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes 
próximos, com os quais a criança ou o adolescente convivem e mantêm 
vínculos de afinidade e afetividade; 
IV. família acolhedora: qualquer pessoa ou família, 
previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento 
Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcle 
familiar, sem intenção de realizar adoção; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V. bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido 6 
família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar 
apoio financeiro nas despesas do acolhido; 
Art.40. A família acolhedora caracteriza-se como uma 
alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, 
temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a 
concessão temporária de guarda e responsabilidade. 
Art.5°. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de 
responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que 
contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de 
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente: 
I. Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo; 
II. Ministério Público do Município de João Neiva/ES; 
III. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV. órgãos municipais gestores das políticas de assistência 
social, educação, saúde, habitação, esporte, cultura e lazer; 
V. Conselho Tutelar. 
Art.6°. 0 Serviço de Acolhimento Familiar, tem como 
princípios: 
I. o direito 6 convivência familiar e comunitária preconizado 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n' 8.069/90, 
evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela 
institucionalização; 
II. o direito de crianças e adolescentes 6 convivência em 
núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu 
desenvolvimento, pois crianças e adolescentes são sujeitos em 
desenvolvimento e a convivência na família de origem é direito 
fundamental; 
III. trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos 
afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para 
compreender e sanar as causas que levaram ao acolhimento temporário em 
família acolhedora, criando condições para o retorno da criança e do 
adolescente 6 sua família de origem. 
Art.7°. 0 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, tem 
como objetivos: 
I. garantir às crianças e aos adolescentes proteção através 
de acolhimento familiar provisório em famílias acolhedoras, atuando em 
conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para 
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados 
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção, 
prevista noart. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a 
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
II. oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de 
origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo 
para tanto inclui-los em programas sociais diversos, inclusive nos de 
transferência de renda; 
III. interromper o ciclo da violência e da violação de direitos 
em famílias socialmente vulneráveis; 
IV. tornar-se uma alternativa ao abrigamento e 6 
institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de 
crianças e adolescentes; 
V. oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para 
execução da função de acolhimento. 
Art.8°. 0 Serviço é destinado a crianças e adolescentes 
entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens 
entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes 
casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia 
alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção 
até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto noart. 20da Lei 
no 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.9°. 0 Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças 
e adolescentes do Município de João Neiva/ES que tenham seus direitos 
ameaçados ou violados (vitimas de violência sexual, física, psicológica, 
negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que 
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. 
Art.10. A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social (Semtades) poderá arregimentar parcerias com 
entidades e instituições, que atuem no sistema de garantia dos direitos da 
criança e do adolescente, objetivando a implementação do Serviço. 
Art.11. 0 acolhimento por família acolhedora, será 
temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado caso haja necessidade, sempre por determinação judicial. 
Art.12. Todo o processo de acolhimento e reintegração 
familiar será acompanhado pela equipe psicossocial do Sistema, que será 
responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as 
famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. 
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e yà/ 
reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 
Federal no 8.069/1990. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ..10A0 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPÍTULO II 
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art.13. A família acolhedora prestará serviço de caráter 
voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregaticio, 
funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade 
de execução do serviço. 
Art.14. Cada família poderá receber apenas uma criança ou 
um adolescente por vez, â exceção dos grupos de irmãos. 
Art.15. 0 cadastro das famílias interessadas no acolhimento 
de crianças e adolescentes será gratuita e será feita mediante 
preenchimento da Ficha de Cadastro do Serviço de Acolhimento Familiar e 
apresentação dos documentos abaixo relacionados: 
I. documento de identificação, com foto, de todos os 
membros da família; 
II. certidão de nascimento ou casamento de todos os 
membros da família; 
III. comprovante de residência; 
IV. certidão negativa de antecedentes criminais de todos os 
membros da família que sejam maiores de idade; 
V. comprovante de atividade remunerada de pelo menos um 
membro da família; 
VI. cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência 
Social); 
VII. atestado médico que comprove saúde física e mental dos 
responsáveis. 
Parágrafo único. A inscrição da Família Acolhedora será 
realizada pela Equipe Técnica. 
Art.16. Poderão ser famílias acolhedoras, as pessoas com 
idade compreendida entre 20 (vinte) e 70 (setenta) anos, que preencham 
os seguintes requisitos: 
I. residir no Município de João Neiva há no mil-limo 1 (um) 
ano; 
II. ter boas condições de saúde física e mental; 
III. não ter pendências judiciais; 
IV. ter tempo disponível para a criança ou adolescente, 
capacidade de dar afeto e que mantenham uma relação harmoniosa no 
espaço do lar; 
V. não estar habilitado, em processo de habilitação, nem 
interessado em adotar criança ou adolescente; 
VI. não ter nenhum membro da família que resida n 
domicilio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias 
assemelhadas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
VII. ter a concordância dos demais membros da família que 
convivem no mesmo domicilio; 
VIII. comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de 
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da 
família acolhedora; 
IX. comprovar a estabilidade financeira da família; 
X. possuir espaço físico adequado na residência para acolher 
criança ou adolescente; 
XI. parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e, quando necessário, 
por outros profissionais da rede; 
XII. não possuir histórico de denúncia no Conselho Tutelar; 
XIII. participar das capacitações (inicial e continuada), bem 
como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica. 
Art.17. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo 
anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar. 
Art.18. As famílias cadastradas receberão acompanhamento 
e preparação continua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a 
diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o 
desligamento das crianças. 
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas 
será feita mediante: 
I. participação em cursos e eventos de formação; 
II. orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e 
entrevistas; 
III. participação nos encontros mensais de estudo e troca de 
experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, questões sociais relativas 6 família de origem, 
relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família 
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art.19. São obrigações da família acolhedora: 
I. assegurar 6 criança ou adolescente assistência material, 
educacional, espiritual, afetiva e de saúde; 
II. acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a 
ruptura dos vínculos familiares; 
III. assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer 
psicossocial favorável 6 inclusão no programa; 
IV. participar das capacitações e encontros a serem 
marcados pela Equipe Técnica; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V. receber a Equipe Técnica em visita domiciliar; 
VI. atender às orientações da Equipe Técnica e participar do 
processo de acompanhamento e capacitaç'ão continuada; 
VII. prestar informações sobre a situação da criança ou do 
adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
VIII. contribuir na preparação da criança ou do adolescente 
para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a 
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica; 
XI. comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos 
de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo 
encaminhamento. 
ParágrafoCalico. Fica resguardado 6 família acolhedora o 
direito de não conviver com a família de origem. 
Art.20. 0 desligamento da família acolhedora poderá ocorrer 
nas seguintes situações: 
I. solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo 
para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe 
Técnica; 
II. descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no 
art. 17, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe 
Técnica; 
III. por determinação judicial. 
CAPÍTULOIII 
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO 
Art.21. A Equipe Técnica, no uso de suas atribuições, 
acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e 
adolescentes acolhidos e as famílias de origem. 
§ 10. 0 acompanhamento às famílias acolhedoras e às 
famílias de origem se dará por meio de: 
I. visitas domiciliares e elaboração de Plano de Trabalho a ser 
preparado para cada família; 
II. atendimento psicossocial aos envolvidos; 
III. preparação e execução de encontros de 
acompanhamento a serem realizados com as famílias envolvidas e a criança 
ou adolescente acolhido; 
IV. encaminhamento dos envolvidos aos serviços da rede de 
proteção. 
§ 2°. 0 acompanhamento 6 família de origem e oprocess 
de reintegração familiar da criança ou do adolescente será realizado pelos 
profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
§ 30. A Equipe Técnica também deverá monitorar as visitas 
entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4°. A participação da família acolhedora nas visitas será 
decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural. 
§ 5°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a 
Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou do 
adolescente acolhido e informará sobre a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório 
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, 
com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 6°. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará 
informações ao Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e 
as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
Art.22. A Equipe Técnica acompanhará a reintegração da 
criança ou adolescente, por determinação judicial, 6 sua família de origem, 
por até 2 (dois) anos, após a sua reintegração. 
Art.23. A coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar 
estará a cargo de um profissional da Equipe Técnica e contará com apoio 
dos demais profissionais da Semtades. 
Art.24. A Equipe Técnica contará com no mil-limo: 
I. 1 (um) assistente social, com carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais; 
II. 1 (um) psicólogo, com carga horáriaminimade 30 (trinta) 
horas semanais; 
§ 1°. A Equipe Técnica será contratada de acordo coma a 
identificação da demanda. 
§ 2°. Outros profissionais poderão integrar a equipe de 
referência, de acordo com as necessidades do serviço. 
Art.25. São atribuições da Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento Familiar: 
I. cadastrar, selecionar, capacitar, assistir, acompanhar e dar 
apoio psicossocial às famílias acolhedoras, às famílias de origem e às 
crianças ou adolescentes, durante o acolhimento; 
II. garantir apoio psicossocial à família acolhedora, por até 6 
(seis) meses, após a saída da criança ou adolescente; 
III. oferecer às famílias de origem apoio e orientação 
psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede 
socioassistencial do bairro; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
IV. acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem 
após a reintegração familiar por até 2 (dois) anos; 
V. elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano 
Individual de Atendimento) logo após o acolhimento; 
VI. organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; 
VII. realizar a avaliação sistemática do programa e de seu 
alcance social; 
VIII. enviar relatório avaliativo à autoridade judiciária 
informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem 
e da família acolhedora. 
IX. desenvolver outras atividades necessárias ao bom 
desempenho do Serviço. 
Art.26. São atribuições da coordenação do Serviço de 
Acolhimento Familiar: 
I. enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da 
família acolhedora para o Gestor da Semtades para ciência e controle; 
II. encaminhar relatório mensal à Semtades, no qual deverá 
constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG 
do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome 
da criança ou adolescente acolhido; data de nascimento; número da medida 
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e 
número da agência e conta bancária para deposito da bolsa-auxilio. 
III. remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os 
acolhidos no Serviço, ao Juiz competente; 
IV. prestar informações sobre as crianças acolhidas ao 
Ministério Público e à autoridade judiciária competente; 
V. encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA 
(Plano Individual de Atendimento); 
VI. cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, as orientações técnicas para os 
Serviços de Acolhimento e normativas do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS). 
CAPÍTULO IV 
DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
Art.27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxilio mensal para cada 
criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta 
corrente indicada para esta finalidade, pelo membro designado no Termo 
de Guarda e Responsabilidade. 
§ 10. A bolsa-auxilio destina-se ao custeio das despesas com 
o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais 
escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados 
complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
transporte e demais gastos relativos 6 garantia dos direitos fundamentais 
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. Cada família receberá bolsa-auxilio mensal, no valor 
per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos 
de irmãos. 
§ 3°. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais 
de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxilioseraproporcional 
ao número de acolhidos. 
§ 40. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com 
Deficiência de transtorno Global do Desenvolvimento, TEA(Transtorno do 
Espectro Altista), doenças graves, transtornos mentais ou dependentes 
químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor 
mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido. 
§ 5°. 0 beneficiário do auxilio, uma vez apto a receber o 
recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos. 
§ 6°. A família acolhedora que receber o recurso na forma de 
bolsa-auxilio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da 
criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a 
importância recebida durante o período da irregularidade. 
Art.28. 0 Serviço de Acolhimento Familiar institui o auxilio 
financeiro mensal, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do 
salário mínimo por criança ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo 
Município a família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às 
necessidades dos acolhidos. 
Parágrafo único: Os casos de inadaptação entre crianças ou 
adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo Serviço serão, 
imediatamente, comunicados ao Juizo da Infância e Juventude, que poderá 
revogar a guarda, após ouvir a Equipe Técnica e o Ministério Público, e 
encaminhar a criança ou o adolescente a uma nova família ou a um abrigo. 
Art.29. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal 
de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, 
após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do 
recebimento de uma bolsa-auxilio por acolhido, nos seguintes termos: 
I. a concessão da bolsa-auxilio será realizada mensalmente 
ià família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus 
cuidados; 
II. nos casos de acolhimento ou retirada da criança ou do 
adolescente da família acolhedora, esta receberá a bolsa-auxilio 
proporcional aos dias de acolhimentos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
III. quando o acolhido for beneficiário de qualquer beneficio 
previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% 
(cinquenta por cento) do valor do beneficio recebido em conta-poupança 
em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de 
determinação judicial em contrario. 
IV. a interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer 
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxilio. 
Parágrafo único. 0 auxilio financeiro será subsidiado pelo 
Município de João Neiva/ES, através da Semtades, conforme previsão na 
dotação orçamentária, podendo contar de forma complementar ou integral 
com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (Fia), parceria com 
Estado e União, bem como doações e outras parcerias. 
Art.30. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento 
Familiar serão destinados a oferecer: 
I. bolsa-Auxilio para as famílias acolhedoras; 
II. capacitagão continuada para a Equipe Técnica, preparação 
e formação da família acolhedora; 
III. acompanhamento e trabalho de reintegração familiar 
junto 6 família de origem; 
IV. espaço físico adequado e equipamentos necessários para 
os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do 
Serviço; 
V. pagamento de salário da Equipe Técnica; 
VI. manutenção de veiculo(s) disponibilizado(s) pelo órgão 
gestor da política de Assistência Social. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.31. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço 
Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão 
seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações 
dos demais órgãos oficiais. 
Art.32. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, e ao 
Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da 
Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar 
irregularidades. 
Art.33. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com 
empresas de direito privado e termos de colaboração com outros órgãos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena 
execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
Art.34. Aplicam-se estas regras, no que couber, às 
entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de 
Acolhimento Familiar. 
Art.35. 0 Chefe do Poder Executivo deverá compatibilizar a 
quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos 
com as dotações orçamentárias existentes. 
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de julho 
de 2021. 
Paul De Nardi 
Prefrito icipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2021. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino