norma nº 3310/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO - TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI N03.310, de 22 de julho de 2021. 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 
2022, e da outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10. 0 orçamento do Município de João Neiva para o exercício 
financeiro de 2022 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao § 2o doart. 165 da 
Constituição Federal; § 2o doart. 110 da Lei Orgânica Municipal eart. 40da Lei 
Complementar no 101/2000, compreendendo: 
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II. a organização e estrutura dos orçamentos; 
III. as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual 
e suas alterações; 
IV. as diretrizes para execução da lei orçamentária; 
V. as disposições sobre a divida pública municipal; 
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
município; 
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal; 
VIII. as disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal 
para o exercício financeiro de 2022, estão estabelecidas no Anexo I - 
Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, em 
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). 
Art.3°. Em cumprimento ao disposto noart.40da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, 
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da divida pública 
para o exercício de 2022 estão identificados nos Anexos de I a VIII, conforme 
estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria 
STN no 286, de 07 de maio de 2019, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art.40. Os Anexos constituem-se das seguintes informações: 
I. Demonstrativo I: Metas Anuais; 
II. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior; 
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III. DemonstrativoIII: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Liquido; 
V. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos; 
VI. Demonstrativo VI: Avaliação do Plano Financeiro e Plano 
Previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS); 
VII. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
VIII. Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados em cada unidade gestora, e a sua consolidação constituirá nas Metas 
Fiscais do Município. 
CAPÍTULOIII 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art.50. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação 
funcional programática estabelecida pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, 
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da 
despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1o, doart. 20e § 20, doart. 
80, ambos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para 
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus 
respectivos valores. 
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se 
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida 
em norma federal: 
I. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da divida; 
III. outras despesas correntes; 
IV. investimentos; 
V. inversões financeiras; 
VI. amortização da divida; 
VII. reserva de contingência. 
Art.6°. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV. Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V. Unidade Orçamentária: menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nível da classificação institucional. 
Art. 7°. Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
Art. Bo. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função, subfungão, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às 
quais se vinculam. 
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste 
artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal: 
I. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da divida; 
III. outras despesas correntes; 
IV. investimentos; 
V. inversões financeiras; 
VI. amortização da divida; 
VII. reserva de contingência. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.90. 0 orçamento do Município para o exercício de 2022 será 
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao principio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o 
disposto no §lodoart.10, inciso I, alínea "a" doart. 40eart. 48 da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de 
investimento. 
Art.10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o 
exercício financeiro de 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação 
tributária, incentivos fiscais autorizados; considerará os efeitos das alterações na 
legislação, da variação do índice de pregos, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os 2 (dois) exercícios 
seguintes, conforme preceitua oart. 12 da Lei Complementar no 101, de maio de 
2000. 
Art.11. No projeto de lei da proposta orçamentária anual, a 
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para 
exercício de 2022. 
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Art.12. 0 Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
de João Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
João Neiva (IPSJON) encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2021, 
a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação 
do projeto de lei da proposta orçamentária anual. 
I. a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo 
observará o disposto noart. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão 
da receita municipal para o exercício financeiro de 2022; 
II. os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não 
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5c) doart. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente 
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I doart. 29-A da 
Constituição Federal; 
III. na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder 
Legislativo, observar-se-6 o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I 
doart. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro 
valor em moeda corrente. 
Art.13. Na programação da despesa serão observados os 
seguintes itens: 
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas 
as respectivas fontes de recursos; 
II. não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimento - 
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública 
formalmente reconhecidos, na forma dos §§ 20e 30doart. 167 da Constituição 
Federal e doart. 65 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; 
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido oart. 
62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.14. Os órgãos da administração indireta e instituições que 
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para 
o exercício de 2022 incorporados 6 proposta orçamentária do Município. 
Art.15. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas 
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do 
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária 6 Câmara Municipal. 
Art.16. A receita corrente liquida, definida de acordo com o inciso 
IV doart. 2o da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, 
prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e 
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da 
divida, 6 contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os 
limites estabelecidos pela mesma Lei. 
Art.17. 0 Poder Executivo disporá, no mínimo, de 15% (quinz 
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de 2022; 
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destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao 
disposto noart. 198 da Constituição Federal: 
I. do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI); 
II. do total das receitas de transferências recebidas da União 
(quota-parte doFPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei 
Complementar no 87/96 - Lei Kandir); 
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 
IV. das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; 
quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação); 
V. da receita da divida ativa tributária de impostos; 
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção 
monetária dos impostos e da divida ativa tributária de impostos. 
Art.18. Na programação de investimentos serão observados os 
seguintes princípios: 
I. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após 
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos; 
II. as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais. 
Art.19. A dotação consignada para reserva de contingência será 
fixada em valor não superior a 2°/o (dois por cento) da previsão da receita corrente 
liquida para 2022. 
§ 10. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para 
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria no 
42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 
80 da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, expedida pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, conjugada com o disposto no incisoIII, alínea "b", 
art. 50da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 2°. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão 
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto 
para movimentação de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art.20. 0 Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais 
poderão, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência de 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, estendendo-se a presente autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Art.21. As modificações a que se refere o artigo anterior deverão 
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária anual para 2022 em 
percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas 
fixadas, as quais deverão ser abertas mediante decreto do Chefe do Poder 
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Executivo, conformeart. 42 da Lei Federal no 4.320/64, sendo vedado qualquer 
tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo. 
Art.22. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e das 
Autarquias Municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite 
estabelecido noart. 21, para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem 
insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas noart. 
43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e parecer consulta do TCEES 
no 028/2004. 
Parágrafo único. As alterações do Quadro de Detalhamento da 
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria 
econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, 
não deduzindo tais remanejamentos do percentual estabelecido noart. 21. 
Art.23. 0 orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal 
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art.24. Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão a respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma 
proporcional 6 participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes 
da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§ 10. Para a limitação de empenho, terão prioridades as seguintes 
despesas: 
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias; 
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e 
agricultura; 
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades; 
V. dotações destinadas a subvenções sociais e transferências 
voluntárias. 
§ 2°. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo: 
I. as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II. as despesas com benefícios previdenciários; 
III. as despesas com amortização, juros e encargos da divida; 
IV. as despesas com Programa de Formação do Patrimônio d 
Servidor Público (Pasep); 
V. as despesas com pagamento de precatórios e sentenças 
judiciais; 
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VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e 
legal. 
§ 30. 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 40. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação 
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo 
os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 50. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se￾Soas mesmas medidas previstas neste artigo. 
Art.25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo. 
Art.26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo e a 
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente 
serão admitidos: 
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II. se observado o limite estabelecido no incisoIII doart. 20 da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; 
III. através de lei especifica. 
Art.27. A execução orçamentária direcionada para a efetivação das 
metas fiscais estabelecidas deverá, ainda, manter a receita corrente superavitária 
frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria 
de investimento. 
Art.28. 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras 
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, 
com ou sem ônus para o Município. 
Art.29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a 
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes critérios: 
I. autorização através de lei especifica; 
II. a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho, 
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas; 
III. a parceria dependerá da existência de recursos orçamentários 
e financeiros por parte da Administração Municipal; 
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IV. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma 
estabelecida no termo de parceria firmado. 
Art.30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência 
voluntária e operação de crédito, nos termos doart. 45 da Lei Complementar no 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.31. As despesas de competência de outros entes da federação 
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados parcerias, 
acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária, observando o 
disposto noart. 62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar 
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de 
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.33. A proposta orçamentária anual para o exercício financeiro 
de 2022 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para 
atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido por resolução 
do Senado Federal. 
Art.34. A contratação de operações de credito dependerá de 
autorização em lei especifica, nos termos do parágrafo único doart. 32 da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
DO MUNICÍPIO 
Art.35. 0 Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular 
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e 
nos dois subsequentes, nos termos doart. 14 da Lei Complementar no 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art.36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita, nos termos do inciso II, § 30, art. 14 da Lei Complementar no 101, de 04 
de maio de 2000. 
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Art.37. 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 20, art. 14 da Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de 
estimulo de pagamento de tributos, através de sistema de sorteio de prêmios para 
os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Divida Ativa. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASitsDESPESAS COM PESSOAL 
Art.38. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei 
autorizativa, poderão, em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da 
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas. 
§ 19. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022. 
§ 2°. Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 
2022/2025 e das respectivas leis orçamentárias devera, o Chefe do Poder 
Executivo, prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis 
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022. 
Art.39. Ressalvada a hipótese do inciso X, art. 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e 
Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei 
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.40. Nos casos de necessidade temporária de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido no incisoIII, art. 20 e inciso V, parágrafo 
único doart. 22 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.41. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as medidas 
para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo: 
I. eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores; 
II. eliminação das despesas com horas extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV. dispensa de servidores admitidos em caráter temporário. 
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CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.42. 0 projeto de lei da proposta orçamentária do Município, 
relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na 
elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. 0 principio da transparência implica, além da 
observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento. 
Art.43. 0 Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as metas 
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, respectivamente, nos termos dosarts. 80e 13 da Lei Complementar 
no 101/2000. 
Art.44. 0 Poder Executivo enviará a proposta orçamentária 6 
Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção, até o encerramento do exercício vigente. 
Art.45. Caso o projeto de lei orçamentária de 2022 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá 
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida 6 Câmara Municipal, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
Art.46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos 
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Art.47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos 
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos, 
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro de 2020, conforme disposto no § 2o, art. 167 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este 
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios 
anteriores, independentemente da fonte de recursos 6 conta da qual os créditos 
foram abertos. 
Art.48. Para fins do disposto no § 3o, art. 16 da Lei Complementar 
no 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas irrelevantes 
aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao 
valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I doart. 24 da Lei Federal 
no 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado. 
Art.49. 0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final 
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
Fls. 010 
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das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e 
as respectivas memórias de cálculo. 
Art.50. A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas 
ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto noart. 100 
da Constituição Federal. 
§ 10. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a 
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao pagamento 
de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município. 
§ 20. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste 
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. 
Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de julho de 
2021. 
Paul e Nardi 
Pref ipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2021. 
/a1AA.Ágv ofitie..•- 
Ren n Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
Fls. 011 
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ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES PARA 2022 
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades para o 
exercício financeiro de 2022 passará a vigorar de acordo om o disposto na Lei 
Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
Fls. 012 
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ANEXO II 
METAS FISCAIS 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(art. 40, § 20, inciso II, LRF) 
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam 
do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial 
de cálculo utilizado na composição dos valores informados. 
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2022 levou em 
consideração a construção de cenários econômicos dos três últimos exercícios. 
As metas para o triênio 2022-2024 foram projetadas com base nos 
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento 
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um 
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. 
Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na 
observação do comportamento histórico dosindicesesperados. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto 
• médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais fontes de 
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização 
de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante 
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios. 
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo 
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque liquido 
da divida no final de cada exercício. 
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença 
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. 0 resultado do 
triênio 2022-2024 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, 
evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as 
receitas e despesas não financeiras. 
Em relação às projeções das despesas, foi considerado o 
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, 
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos, não 
comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. 
E evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente 
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações 
que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem 
buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos, adequando￾os às receitas, visando com isso o equilíbrio das contas públicas. 
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um 
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, 
dentre as quais destacamos: 
• atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados 
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais; 
• políticas de incentivo 6 instalação de empresas que realizem negócios 
compatíveis com a política de desenvolvimento do Município; 
• implantação do programa de modernização tributária; 
• cobrança da divida ativa; 
• atualização da legislação tributária municipal. 
Fls. 013 
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ANEXOIII 
RISCOS FISCAIS 
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, em seuart. 40, § 
30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de riscos 
fiscais. 
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham 
a impactar, negativamente, as contas públicas. 
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários 
e riscos decorrentes da gestão da divida. 
Os riscos orçamentários referem-se 6 possibilidade das receitas 
previstas não se realizarem, ou 6 necessidade de execução de despesas 
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. 
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: 
I. arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no 
orçamento - a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente 
6 elaboração da pega orçamentária, e a restituição de determinado tributo não 
previsto constituem exemplos de riscos orçamentários relevantes; 
II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções 
da receita orçamentária; 
III. nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio - 
são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos arrecadados; 
IV. ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras 
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais. 
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da divida, referem-se a 
possíveis ocorrências externas à Administração que, quando efetivadas, resultarão 
em aumento do serviço da divida pública no ano de referência. Esses riscos são 
verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é 
relacionado com a gestão da divida, ou seja, decorre de fatos como a variação das 
taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o outro são os passivos 
contingentes que representam dividas, cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. 
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas 
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no 
seuart. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a 
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o 
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando 
a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. 
0 controle bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das 
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada peloart. 63 da LRF), permite 
que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam 
administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam sejam 
compensados com a limitação de empenho e abertura de créditos adicionais a 
partir da reserva de contingência, e da redução de dotação de despesas 
discricionárias. 
Fls. 014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art4°_, § 10) RS 1 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
X 100 
% RCL 
(a / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
X 100 
% RCL 
(b / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
X 100 
% RCL 
(c / RCL) 
X 100 
Receita Total 87.499.820,00 84.540.888,89 0,060 120,220 92.452.640,00 86.514.500,94 0,062 122,730 97.999.798,40 88.844.545,66 0,064 125,999 
Receitas Primárias (I) 72.432.524,03 69.983.115,01 0,050 99.519 76.778.475,47 71.847.072,06 0,052 101,923 81.385.184,00 73.782.087,45 0,053 104,637 
Receitas Primárias Correntes 72.432.524,03 69.983.115,01 0,050 99.519 76.778.475,47 71.847.072,06 0,052 101,923 81.385.184,00 73.782.087,45 0,053 104,637 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.924.980,00 6.690.801,93 0,005 9,515 7.340.478,80 6.869.007,31 0,005 9,744 7.780.907,53 7.054.006,29 0,005 10,004 
Contribuições 3.645.870.00 3.522.579,71 0.003 5,009 3.864.622,20 3.616.401,45 0,003 5,130 4.096.499,53 3.713.799,88 0,003 5,267 
Transferências Correntes 54.549.709,45 52.705.033.29 0,038 74.949 57.822.692,02 54.108.799,31 0,039 76,759 61.292.053,54 55.566.080,12 0,040 78.803 
Demais Receitas Primárias Correntes 7.311.964,58 7.064.700.08 0,005 10.046 7.750.682,45 7.252.864,00 0,005 10.289 8.215.723,40 7.448.201,17 0,005 10,563 
Receitas Primárias de Capital 0,00 0.00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesa Total 87.499.820,00 84.540.888,89 0,060 120,220 92.452.640,00 86.514.500,94 0,062 122,730 97.999.798,40 88.844.545,66 0,064 125,999 
Despesas Primárias (II) 71.232.006,30 68.823.194,49 0,049 97,869 75.347.926,68 70.508.405,97 0,051 100,024 79.713.802,27 72.266.848,11 0,052 102,488 
Despesas Primárias Correntes 65.119.452,29 62.917.345,21 0,045 89,471 69.026.619,42 64.593.109,84 0,046 91,632 73.168.216,58 66.332.758,48 0,048 94,073 
Pessoal e Encargos Sociais 36.559.917,38 35.323.591,67 0,025 50,232 38.753.512,42 36.264.413,72 0,026 51,445 41.078.723,16 37.241.102,07 0,027 52,815 
Outras Despesas Correntes 28.559.534,91 27.593.753,54 0,020 39,239 30.273.107,00 28.328.696,12 0,020 40,187 32.089.493,42 29.091.656,41 0,021 41,258 
Despesas Primárias de Capital 4.312.554,01 4.166.718,85 0.003 5,925 4.571.307,26 4.277.696,84 0,003 6,068 4.845.585,69 4.392.905,56 0,003 6,230 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.800.000,00 1.739.130,44 0,001 2,473 1.750.000,00 1.637.599,28 0,001 2,323 1.700.000,00 1.541.184,07 0,001 2,186 
Resultado Primário (Ill) = (I - II) 1.200.517.73 1.159.920,51 0,001 1,649 1.430.548,79 1.338.666,10 0,001 1,899 1.671.381,73 1.515.239,35 0,001 2,149 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3.374.075.69 3.259.976,51 0.002 4,636 3.576.520,23 3.346.803,97 0,002 4,748 3.791.111,44 3.436.941,49 0,002 4,874 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 490.000,00 473.429,95 0.000 0,673 250.000.00 233.942,75 0,000 0,332 150.000,00 135.986,83 0,000 0,193 
Resultado Nominal - (VI) =(III + (IV - V)) 4.084.593,42 3.946.467,07 0.003 5,612 4.757.069,02 4.451.527,31 0,003 6,315 5.312.493,17 4.816.194,01 0,003 6,830 
DividaPú blica Consolidada 1.235.000,00 1.193.236,72 0,001 1,697 461.000,00 431.390,44 0,000 0,612 221.000,00 200.353,93 0,000 0,284 
Divida Consolidada Liquida (9.067.000,00) (8.760.386,47) -0,006 -12,458 (9.841.000,00) (9.208.922,581 -0,007 -13,064 (10.081.000,00) (9.139.221,50) -0,007 -12,961 
Receitas Primárias Advindas dePPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesas Primárias Advindas dePPP(VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Impacto do Saldo dasPPP(IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: Sistema de Administração de FinançasPú blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 13/04/2021 , as 10:01:45 
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o se uinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 
PIB real (crescimento % anual) 2,48 2,50 2,50 
Taxa real de juroimplicit() sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 75,30 78,50 81,50 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,13 5,00 5,00 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,50 3,25 3,22 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 145.000.000.000,00 149.000.000.000,00 153.000.000.000,00 
/ Receita Corrente Liquida - RCL 72.782.800,00 75.330.000,00 77.778.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2022 2023 2024 
Valor Corrente /1,0350 Valor Corrente/ 1,0686 Valor Corrente/ 1,1030 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art4°, §2° , Inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas 
Previstas em 
2020 
% PIB % RCL 
Metas 
Realizadas em 
2020 
% PIB % RCL 
Variagdo 
Valor (c) = (b-a) % (c/a) (a) (b) x 100 
Receita Total 64.407.805,00 0,052 90,698 83.566.831,37 0.061 117.678 19.159.026.37 29.746 
Receitas Primarias (I) 57.715.280,90 0,046 81,274 69.922.732,59 0,051 98,464 12.207.451,69 21,151 
Despesa Total 64.407.805,00 0,052 90,698 61.440.926,15 0,045 86,520 (2.966.878,85) -4,606 
Despesas Primarias (II) 63.740.067,24 0,051 89,758 55.225.714,60 0,040 77,768 (8.514.352,64) -13,358 
Resultado Primário(III) = (I - II) (6.024.786,34) -0,005 -8,484 14.697.017,99 0,011 20,696 20.721.804,33 -343,942 
Resultado Nominal (4.700.246,98) -0,004 -6,619 18.616.558,62 0,014 26,216 23.316.805,60 -496,076 
Divida Ptilica Consolidada 4.509.110,51 0,004 6,350 2.794.151,15 0,002 3,935 (1.714.959,36) -38,033 
Divida Consolidada Liquida (3.467.585,60) -0,003 -4,883 (18.811.194,98) -0,014 -26,490 (15.343.609,38) 442,487 
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Previsão do PIB Estadual para 2020 125.000.000.000,00 
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 137.900.000.000,00 /71 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC1CIOS ANTERIORES 
AME - Demonstrativo 3 LRF, art4°, § 2° Inciso II R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 62.414.308,80 64.407.805,00 3,19 82.547.000,00 -1,22 87.499.820,00 6,00 92.452.640,00 5,66 97.999.798,40 6,00 
Receitas Primárias (I) 55.835.118,70 57.715.280,90 3,37 68.332.569,84 -2,27 72.432.524,03 6,00 76.778.475,47 6,00 81.385.184,00 6,00 
Despesa Total 62.414.308,80 64.407.805,00 3,19 82.547.000,00 34,35 87.499.820,00 6,00 92.452.640,00 5,66 97.999.798,40 6,00 
Despesas Primárias (II) 60.146.130,80 63.740.067,24 5,97 75.222.935,11 36,21 71.232.006,30 -5,31 75.347.926,68 5,78 79.713.802,27 5,79 
Resultado Primário (Ill) =(l - II) (4.311.012,10) (6.024.786,34) 39,75 (6.890.365,27) -146,88 1.200.517,73 -117,42 1.430.548,79 19,16 1.671.381,73 16,84 
Resultado Nominal (2.963.461,74) (4.700.246,98) 58,61 (4.232.875,00) -122,74 4.084.593,42 -196,50 4.757.069,02 16,46 5.312.493,17 11,68 
Divida PO blica Consolidac83978.378,29 4.509.110,51 13,34 2.400.000,00 -14,11 1.235.000,00 -48,54 461.000,00 -62,67 221.000,00 -52,06 
Divida Consolidada Liquida 980.000,00 (3.467.585,60) -453,83 (7.902.000,00) -57,99 (9.067.000,00) 14,74 (9.841.000,00) 8,54 (10.081.000,00) 2,44 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 67.681.764,39 66.823.097,69 28,10 82.547.000,00 -4,79 84.540.888,89 2,42 86.514.500,94 2,33 88.844.545,66 2,69 
Receitas Primárias (I) 60.547.323,54 59.879.603,93 19,82 68.332.569,84 -5,81 69.983.115,01 2,42 71.847.072,06 2,66 73.782.087,45 2,69 
Despesa Total 67.681.764,39 66.823.097,69 -5,82 82.547.000,00 29,50 84.540.888,89 2,42 86.514.500,94 2,33 88.844.545,66 2,69 
Despesas Primárias (II) 65.222.163,51 66.130.319,76 -12,15 75.222.935,11 31,29 68.823.194,49 -8,51 70.508.405,97 2,45 72.266.848,11 2,49 
Resultado Primário (Ill) = (I - II) (4.674.839,97) (6.250.715,83) -426,18 (6.890.365,27) -145,19 1.159.920,51 -116,83 1.338.666,10 15,41 1.515.239,35 13,19 
Resultado Nominal (3.213.563,09) (4.876.506,24) -701,04 (4.232.875,00) -121,92 3.946.467,07 -193,23 4.451.527,31 12,80 4.816.194,01 8,19 
Divida 136 blica Cor solidad43314.133,53 4.678.202,15 -32,80 2.400.000,00 -17,21 1.193.236,72 -50,28 431.390,44 -63,85 200.353,93 -53,56 
Divida Consolidada Liquida 1.062.707,10 (3.597.620,06) .936,50 (7.902.000,00) -59,51 (8.760.386,47) 10,86 (9.208.922,58) 5,12 (9.139.221,50) -0,76 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
INDICES DEINFLAÇÃO 
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024 
4,31 4,52 3,75 3,50 3,25 3,22 7 
"Inflacâo Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PO blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, 2°, incisoIII) R$ 1,00 
PREFEITURA CONSOLIDADO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 0/.. 
Patrimônio/Capital 133.864.288,12 100,000 44.261.728,85 100,000 41.420.806,88 100,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Total 133.864.288,12 100% 44.261.728,85 100% 41.420.806,88 100% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 cy. 2019 % 2018 % 
Patrimônio 4.982.705,39 100,000 27.835.396,28 100,000 11.110.275,42 100,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Total 4.982.705,39 100% 27.835.396,28 100% 11.110.275,42 100% 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento. 
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ANEXOS DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
AMF -Demonstrativo5 (Id art. 4° §2° incisoIII) 1 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 2018 
(b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 39.633,00 0,00 
Alienação de Bens Moveis 0,00 39.633,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
- 
0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2011 
(d) (e) ( fl 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 39.633,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 39.633,00 0,00 
Investimentos 0,00 39.633,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00 
2020 2019 2018 
SALDO FINANCEIRO (g) =((la- Ild)+ 111h) (h) = ((lb -Ile)+ 111i) (i) =((lc- MD 
VALOR(III) 0,00 0,00 0,00 
FONTE: Sistema de Administragao de Finanças PO blicas, Unidade Responsável Secretaria Municipal De Planejamento. 
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ANEXOS DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) 1211; 1.00 
PLANO PR EVIDENCIARIO 
Exercício 
Receitas 
Previdenciarias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(13) 
Resultado 
Previdenciario 
(c) = (a - h) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d)=(d Exercício anterior -i- c) 
ktiN 0 Previdenciário 49.877.008,70 
2021 12.295.139,50 8.889.785,25 3.405.354,25 53.282.362,95 
2022 13.911.007,50 9.006.377,10 4.904.630,40 58.186.993,35 
2023 14.066.683,93 9.868.579,23 4.198.104,70 62.385.098,05 
2024 14.297.010,83 10.101.109,97 4.195.900,86 66.580.998,91 
2025 14.419.507,64 10.873.870,16 3.545.637,48 70.126.636,39 
2026 14.641.973,08 10.968.684,90 3.673.288,18 73.799.924,57 
2027 14.861.436,14 11.100.438,22 3.760.997,92 77.560.922,49 
2028 15.107.298,41 11.107.562,98 3.999.735,43 81.560.657,92 
2029 15.342.430,46 11.222.150,39 4.120.280,07 85.680.937,99 
2030 15.519.191,13 11.655.874,37 3.863.316,76 89.544.254,75 
2031 15.719.258,01 11.884.296,13 3.834.961,88 93.379.216,63 
2032 15.956.957,81 11.897.648,66 4.059.309,15 97.438.525,78 
2033 16.202.672,02 11.886.881,17 4.315.790,85 101.754.316,63 
2034 16.464.234,52 11.884.153,59 4.580.080,93 106.334.397,56 
2035 16.748.039,19 11.827.462,38 4.920.576,81 111.254.974,37 
2036 17.060.979,69 11.702.783,56 5.358.196,13 116.613.170,50 
2037 17.389.742,02 11.605.578,23 5.784.163,79 122.397.334,29 
2038 17.732.364,15 11.541.577,94 6.190.786,21 128.588.120,50 
2039 8.329.910,99 11.298.308,19 (2.968.397,20) 125.619.723,30 
2040 8.121.873,22 11.122.407,18 (3.000.533,96) 122.619.189,34 
2041 7.934.792,80 10.782.905,33 (2.848.112,53) 119.771.076,81 
2042 7.718.230,98 10.653.974,46 (2.935.743,48) 116.835.333,33 
2043 7.505.345,08 10.466.681,70 (2.961.336,62) 113.873.996,71 
2044 7.289.523,22 10.272.694,04 (2.983.170,82) 110.890.825,89 
2045 7.061.172,31 10.122.845,87 (3.061.673,56) 107.829.152,33 
2046 6.834.070,21 9.931.840,56 (3.097.770,35) 104.731.381,98 
2047 6.631.819,88 9.592.677,34 (2.960.857,46) 101.770.524,52 
2048 6.414.369,60 9.360.440,55 (2.946.070,95) 98.824.453,57 
2049 6.208.743,25 9.063.856,81 (2.855.113,56) 95.969.340,01 
2050 6.009.758,05 8.752.379,28 (2.742.621,23) 93.226.718,78 
2051 5.814.481,77 8.448.463,94 (2.633.982,17) 90.592.736,61 
2052 5.606.407,38 8.237.024,92 (2.630.617,54) 87.962.119,07 
2053 5.419.192,07 7.917.651,23 (2.498.459,16) 85.463.659,91 
2054 5.248.115,74 7.552.785,72 (2.304.669,98) 83.158.989,93 
2055 5.087.248,01 7.191.737,18 (2.104.489,17) 81.054.500,76 
2056 4.926.784,06 6.887.880,27 (1.961.096,21) 79.093.404,55 
2057 4.789.676,94 6.509.124,71 (1.719.447,77) 77.373.956,78 
2058 4.668.660,04 6.121.969,88 (1.453.309,84) 75.920.646,94 
2059 4.559.144,22 5.758.400,97 (1.199.256,75) 74.721.390,19 
2060 4.466.645,55 5.388.429,66 (921.784,11) 73.799.606,08 
2061 4.389.518,27 5.029.060,59 (639.542,32) 73.160.063,76 
2062 4.328.134,89 4.681.506,72 (353.371,83) 72.806.691,93 
2063 4.282.807,91 4.346.791,87 (63.983,96) 72.742.707,97 
2064 4.253.815,26 4.025.926,00 227.889,26 72.970.597,23 
2065 4.241.382,35 3.719.738,54 521.643,81 73.492.241,04 
2066 4.245.685,87 3.428.838,32 816.847,55 74.309.088,59 
2067 4.266.863,46 3.153.616,86 1.113.246,60 75.422.335,19 
2068 4.305.012,30 2.894.123,63 1.410.888,67 76.833.223,86 
2069 4.360.218,80 2.650.201,39 1.710.017,41 78.543.241,27 
2070 4.432.567,51 2.421.492,95 2.011.074,56 80.554.315,83 
2071 4.522.147,86 2.207.425,09 2.314.722,77 82.869.038,60 
2072 4.629.088,58 2.007.450,96 2.621.637,62 85.490.676,22 
2073 4.753.547,22 1.820.943,45 2.932.603,77 88.423.279,99 
2074 4.895.715,49 1.647.204,58 3.248.510,91 91.671.790,90 
2075 5.055.835,59 1.485.596,70 3.570.238,89 95.242.029,79 
2076 5.234.176,04 1.335.304,39 3.898.871,65 99.140.901,4/ 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
PLANO PR EVIDENC IA RIO 
Exercício 
Receitas 
Previdenciárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdenciário 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d)=(d Exercício anterior + c) 
2077 5.431.052,79 1.195.429,64 4.235.623,15 103.376.524,59 
2078 5.646.881,75 1.065.499,55 4.581.382,20 107.957.906,79 
2079 5.882.153,31 945.429,63 4.936.723,68 112.894.630,47 
2080 6.137.354,75 834.865,51 5.302.489,24 118.197.119,71 
2081 6.413.003,89 733.326,36 5.679.677,53 123.876.797,24 
2082 6.709.676,22 640.386,65 6.069.289,57 129.946.086,81 
2083 7.028.008,08 555.699,56 6.472.308,52 136.418.395,33 
2084 7.368.688,38 478.914,49 6.889.773,89 143.308.169,22 
2085 7.732.453,24 409.585,81 7.322.867,43 150.631.036,65 
2086 8.120.098,50 347.230,01 7.772.868,49 158.403.905,14 
2087 8.532.492,74 291.409,18 8.241.083,56 166.644.988,70 
2088 8.970.580,66 241.750,96 8.728.829,70 175.373.818,40 
2089 9.435.381,49 197.923,12 9.237.458,37 184.611.276,77 
2090 9.927.988,58 159.608,56 9.768.380,02 194.379.656,79 
2091 10.449.569,78 126.472,10 10.323.097,68 204.702.754,47 
2092 11.001.374,69 98.186,53 10.903.188,16 215.605.942,63 
2093 11.584.739,60 74.449,78 11.510.289,82 227.116.232,45 
2094 12.201.087,28 54.951,01 12.146.136,27 239.262.368,72 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NE! VA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
PLANO FINANCEIRO 
Exercício 
Receitas 
Previdencierias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdencierio 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d)=(d Exercfcio anterior + c) 
Ativo Financeiro 0,00 
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0.00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0.00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 2 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
PLANO FINANCEIRO 
Exercício 
Receitas 
Previdenciárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(b) 
Resultado 
Previdenciário 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d)=(d Exercício anterior + c) 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0.00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Plfilicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Tributo Modalidade SETOR/PROGRAMA/II RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ENEFICLARIO Compensação 
2022 2023 2024 
Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - Principal 
Outros beneficios Redução de 10% sobre o IPTU para 
contribuintes que optarem pelo pagamento 
em cota única. 
38.500,00 40.425,00 42.446,00 0 valor foi previsto na estimativa da receita para 
2022, portanto não afetará as metas fiscais. 
A modernização tributiuia promoveu no exercício de 
2020 um crescimento de cerca de 64,50% em relação 
ao exercício anterior. A expectativa é a manutenção 
deste crescimento nos exercícios seguintes com a 
continuidade do processo de modernização tributiria. 
Total 38.500,00 40.425,00 42.446,00 - 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Ptilicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissao: 23/06/2021 , As 08:23:42 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF - Demonstrativo 8 LRF, art. 40
, § 2°, inciso R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 5.014.000,00 
(-) Transferências Constituicionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 367.176,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 4.646.824,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (Ill) = (I) + (II) 4.646.824,00 
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 4.646.824,00 
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 4.646.824,00 
Novas DOCC geradasPPP(Parceria Pblico-Privada) 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) 0,00 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.