norma nº 3312/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI N° 3.312, de 25 de agosto de 2021. 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Educação Infantil e do 
Ensino Fundamental (FMEIEF), e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o 
Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMEIEF), de 
natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber repasses 
do Estado do Espirito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e 
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 
no Espirito Santo (Funpaes), criado pela Lei Estadual 10.787 de 19/12/2017, 
alterada pela Lei Estadual no 11.257, de 03/05/2021, e regulamentado pelo 
Decreto 4.907-R, de 16/06/2021, destinados a ampliação e melhoria do acesso a 
Educação Infantil e Fundamental no Município. 
Art.2°. 0 FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação (Semed), e a aplicação de seus recursos deve ser identificada mediante 
criação de Unidade Orçamentaria especifica a ser criada no orçamento da 
educação. 
Art.3°. 0 FMEIEFseraadministrado pelo Secretário Municipal de 
Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art.4°. Constituirão recursos do FMEIEF: 
I. recursos oriundos do Funpaes; 
II. dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais 
que lhe sejam destinados; 
III. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
IV. saldos de exercícios anteriores; 
V. recursos do Tesouro Municipal; 
VI. outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 
Art.5°. A utilização dos recursos destinados ao FMEIEF, deverá 
observar e seguir a legislação do Funpaes, ficando vedada a utilização fora dos 
moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se 
enquadrem como despesa de capital. 
Art.6°. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a 
divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da 
utilização dos valores: 
I. demonstrativo contábil informando: 
a) recursos arrecadados / recebidos no período; 
b) recursos disponíveis; 
c) recursos utilizados no período. 
II. relatório discriminado, contendo: 
a) número de projetos municipais beneficiados; 
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. 
Paulo 
Prefei 
e Nardi 
al 
feito Municipal de João Neiva, em 25 de agosto de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.7°. Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser 
depositados em instituição bancária oficial. 
Art.8°. O FMEIEF, terá escrituração contábil própria, integrante 
do orçamento da Semed, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação 
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCEES), nos prazos 
previstos e nos termos da legislação vigente. 
Art.9°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as 
alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentaria Anual (LOA) e 
na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para adequação da presente Lei e sua 
inserção no Município. 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto. 
Art.11. 0 Secretário Municipal de Educação editará os atos 
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. 
Art.12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. 
Art.13. 0 FMEIEF terá vigência até o ano de 2026, conforme prazo 
fixado na Lei Estadual no 10.787, de 19/12/2017. 
Art.14. Fica revogada a Lei Municipal no 3.088, de 11/05/2018. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 2021. 
V-dheSa dos Santos 
Chefe de Gabinete