norma nº 3313/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.313, de 16 de setembro de 2021. 
Publicado no riaurit 
da PINAJN ittn 
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Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superavit 
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, 16 de 
setembro de 2021. 
Paulo Sér! o eNardi 
Prefeito1 ulc al 
Registrado e publicado, em 16 de setembro de 2021. 
MtY) 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0080 - Coronavirus (Covid-19) 
Atividade/Projeto 2.218 - Enfrentamento da Emergência Covid-19 
Elemento Despesa 33904800000 
outros auxílios financeiros a pessoa física 
Fonte Recursos 29900000003 
demais gastos no combate a calamidade pública da Covid-19 
Valor R$ 120.000,00 
Fls. 02