norma nº 3314/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Publicado no mural 
da PMJN em LEI N° 3.314 de 16 de setembro de 2021. 
Altera redação doart.6° da 
Lei Municipal n° 3.289/2021. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art. 60da Lei Municipal no 3.289, de 30 de abril 
de 2021, que institui auxilio emergencial municipal para pessoa em 
situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia, causada pelo 
novo Coronavirus (COVID-19), passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, calculadas 
para atender até 200 (duzentas) famílias, correrão à conta da dotação 
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
Programa: 028101.0824400802.218 - Enfrentamento da Emergência 
Covid-19 e Fonte de Recurso: 29900000003. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 16 
de setembro de 2021. 
Paulo r.Jie Nardi 
Preeito 'pal 
Registrado e publicado, em 16 de setembro de 2021. 
anessa dos Santos 
Chefe de Gabinete