norma nº 3315/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.315 de 21 de setembro de 2021. 
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da PMJS em 
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Altera a Lei Municipal n° 0970/1999, 
que institui o Código Municipal de 
Vigilância Sanitária no Município de 
JoaoNeiva, e dá outras providências 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A Lei Municipal n° 0970, de 31 de maio de 1999, 
passa a vigorar com a inclusão da Seção VI-A ao CapituloIII, e oart. 51-
A, com a seguinte redação: 
SEÇÃO VI - A 
DAS QUESTÕES SANITÁRIAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO NOVO 
CORONA VIRUS- COVID-19 
Art. 51-A. Nos termos dos preceitos dotados no artigo 4° da presente 
norma, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, urgência e 
emergências por conta da pandemia do Novo Coronavirus - COVID-19, 
será aplicada multa, nos termos do artigo 51, para quem: 
I. realizar festas sem autorizações públicas, ou clandestinas, com 
pessoas que não façam parte de seu convívio habitacional ou familiar, 
causando aglomerações em ambientes públicos ou privados (PENA do 
artigo 51, II); 
II. descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, 
tendo em vista a possibilidade de estar infectado com a COVID-19 por 
conta de sintomas apresentados, ou contatos diretos com pessoas que 
confirmadamente apresentam sintomas ou tem a confirmação da 
infecção pelo Novo Coronavirus, salvo para caso essenciais para a 
manutenção de sua saúde, como procura a profissionais da área da 
saúde, hospitais, e todos demais aspectos necessários para a sua saúde 
e sobrevivência sadia (PENA do artigo 51, II); 
III. descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, 
tendo em vista a confirmação de que estar infectado com a COVID-19 
por exames, salvo para caso essências para a manutenção de sua saúde, 
como procura a profissionais da área da saúde, hospitais, e todos 
demais aspectos necessários para a sua saúde e sobrevivência sadia 
(PENA do artigo 51, II); 
IV. deixar de usar máscaras em vias públicas municipais, 
estabelecimentos comerciais e transporte público (PENA do artigo 51, II); 
Parágrafo único, as sanções dos autos de infração serão realizadas pelas 
autoridades públicas já descritas na presente norma, tão como, por 
comissão especial constituída exclusivamente para o combate ao Nov 
Coronavirus estipulado por Decreto Municipal do Prefeito". 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.2°. As multas aplicadas deverão ser obrigatoriamente 
informadas ao Ministério Público Estadual, juntamente com outros 
documentos instrutivos desta penalização. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete dpPrefeito do Município de João Neiva/ES, em 21 
de setembro de 2021. 
Paulo de Nardi 
Prefei ipal 
Registrado e publicado, em 21 de setembro de 2021.