norma nº 3316/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.316 de 21 de setembro de 2021. 
Institui a Política Municipal de 
Linguagem Clara nos órgãos da 
Administração Direta e Indireta. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída a Política Municipal de Linguagem 
Clara nos órgãos da administração direta e indireta do Município, incluindo 
a Câmara Municipal, com os seguintes objetivos: 
I - garantir que a administração pública municipal utilize 
uma linguagem simples e clara em todos seus atos, inclusive em seus 
portais eletrônicos; 
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam 
com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; 
III - tornar o website (portal eletrônico) da prefeitura e dos 
demais órgãos da administração direta e indireta com acessibilidade a 
todos os cidadãos, inclusive de públicos com as mais diferentes 
necessidades, seja pessoas com deficiência (PCD), idosos, ou qualquer 
outra pessoa; 
IV - minimizar a necessidade de intermediários entre o 
governo e a população; 
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de 
atendimento ao cidadão; 
V - promover a transparência e o acesso à informação 
pública de forma clara e objetiva; 
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública 
pela população; 
VII - promover o uso de linguagem inclusiva e plenamente 
acessível. 
Art.2°. Para fins desta lei, considera-se: 
I - linguagem clara: o conjunto de práticas, instrumentos e 
sinais usados para comunicar informações de maneira simples e objetiv 
a fim de facilitar a compreensão de textos; 
iTirM71177,rjur: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
II - texto em linguagem clara: o texto em que as ideias, as 
palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor 
encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize 
a informação. 
Art. 3°. São princípios da Política Municipal de Linguagem 
Clara: 
I - o foco nos cidadãos; 
II - a linguagem como meio para redução das 
desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, 
transparência, participação e controle social; 
III - simplificação dos atos da administração municipal. 
Art.4°. A administração pública municipal para criar ou 
alterar qualquer ato, bem como para a sua publicação, observará as 
seguintes diretrizes: 
I - promover a investigação prévia da linguagem 
correntemente utilizada pelo público alvo, de forma a se obter a máxima 
aproximação da mensagem com os respectivos parâmetros; 
II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil 
compreensão; 
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com 
facilidade; 
IV - utilizar termos respeitosos, vedado o emprego de 
termos discriminatórios ou preconceituosos; 
V - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita 
o acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão; 
VI - evitar o uso de jargões e de estrangeirismos, assim 
como de termos técnicos, os quais deverão ser explicados quando se 
revelarem indispensáveis ao conteúdo da mensagem; 
VII - identificar por extenso o significado de siglas; 
VIII - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; 
IX - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas 
gráficos de forma complementar. 
Paulo 
Prefei 
de Nardi 
cipal 
Gabinetedi Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 21 
de setembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
§1° - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes 
complementares a esta lei. 
§2° - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta lei 
não prejudicará a disponibilização integral das informações. 
Art.5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registrado e publicado, em 21 de setembro de 2021. 
1) 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete