norma nº 3317/2021

Paul 
Pref 
de Nardi 
ipal 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 21 
de setembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Publicado no mural 
da ?NON em 
09 Urat-1- 
LEI N° 3.317 de 21 de setembro de 2021. 
Acrescentao art. 102-A 5 Lei Municipal 
n° 0906/1998. 
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. A Lei Municipal n° 0906/1998 passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo: 
"Art. 102-A - Os débitos referentes às tarifas de água e esgoto poderão 
ser parcelados em parcelas mensais e sucessivas. 
§ 1° - 0 parcelamento só será concedido mediante requerimento do 
interessado, o que implicará em reconhecimento da divida. 
§ 20 - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no 
acordo importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na 
imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou a 
concessão de novo parcelamento para o mesmo débito. 
§ 30 - As faixas de valores e prazos do parcelamento serão definidos 
pelo SAAE.". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrado e publicado, em 21 de setembro de 2021. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete