norma nº 3318/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.318, de 27 de setembro de 2021. 
Institui a Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA), e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída, no âmbito do Município de João 
Neiva, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a 
conferir a identificação a pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista(TEA). 
Art.2°. A pessoa diagnosticada com TEAé legalmente 
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a 
assistência social, saúde, educação e prioridade nos serviços públicos e 
privados. 
Art.30. Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades): 
I. expedir, sem qualquer custo, a CMIA, por meio de 
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por 
seu representante legal, acompanhado de atestado médico e/ou relatório 
médico, confirmado o diagnóstico com CID10 F84.0, bem como dos 
demais documentos de identificação do usuário, dos pais e/ou 
representante legal (certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e 
comprovante de residência), autenticadas e/ou cópias apresentadas 
juntamente com as originais para serem autenticadas por servidor público, 
foto 3x4 do usuário, e demais informações constantes noArt. 3-A, § 10 e 
2° da Lei Federal n013.977, de 8 de janeiro de 2020. 
a) o atestado médico e/ou laudo médico, atestando o 
diagnóstico deTEA, deverá ser emitido por médico especialista em 
neurologia e/ou psiquiatria, assinado e carimbado com CRM do médico 
responsável. 
II. emitir a CMIA, por intermédio dos Centros de Referência 
de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, para contagem e 
identificação dos usuários portadores doTEAno Município; 
III. administrar a política da CMIA; 
IV. realizar procedimentos inerentes aexec 
orçamentária e financeira da CMIA; 
V. expedir atos inerentes a execução desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.4°. Verificada a regularidade, a CMIA será emitida em 
até 30 (trinta) dias após recebimento da documentação constante noArt. 
30, Inciso I, pelo CRAS. 
Art.5°. A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
revalidada com o mesmo número de identificação. 
Parágrafo único: Em caso de perda ou extravio da CMIA, 
será emitida segunda via, mediante apresentação do Boletim de 
Ocorrência(BO) emitido pelo órgão Policial Competente. -
Art.60. 0 portador da CMIA terá direito a todos os 
benefícios de meia-entrada para acesso à cultura, lazer e esporte no 
Município. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, em 27 de setembro 
de 2021. 
PaulSé 
Pref Ito 
e Nardi 
pal 
Registrado e publicado, em 27 de setembro de 2021. 
\,4/p 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete