norma nº 3319/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.319, de 20 de outubro de 2021. 
9tocado Dispõe sobre a abertura de 
daP1.43tle° 
I 
crédito adicional especial 
cf) no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 145.992,38 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e 
noventa e dois reais e trinta e oito centavos), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart, loserão obtidos mediante anulação de dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 145.992,38 (cento e quarenta e cinco mil, 
novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com 
oart. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, 
conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 20 de outubro 
de 2021. 
Paulo 
Prefeito 
de Nardi 
u icipal 
Registrado e publicado, em 20 de outubro de 2021. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Orgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfungão 361 - Ensino Fundamental 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.034 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
Elemento 33504100000 - Contribuições 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos 
da Educação 
Valor R$ 115.582,97 
dirgão Secretaria Municipal de Educação - Senned 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfungão 365 - Educação Infantil 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.036 - Manutenção e revitalização da educação infantil 
Elemento 33504100000 - Contribuições 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos 
da Educação 
Valor R$ 25.000,00 
Ficha 339 -. 
r7,1 Lt.) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfunção 361 - Ensino Fundamental 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 1.005 - Tecnologia da Informação 
Elemento 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos 
da Educação 
Valor R$ 15.000,00 
Ficha 300 
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfunção 365 - Educação Infantil 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.037 - Profissionais do Magistério Educação Infantil 
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos 
da Educação 
Valor R$ 38.000,000 
Ficha 336 
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfunção 365 - Educação Infantil 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.039 - Construção, ampliação e reforma de escolas educação 
infantil 
Elemento 33903000000 - Material de Consumo 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de 
Impostos da Educação 
Valor R$25.000,000 
Ficha 339 
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfunção 365 - Educação Infantil 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.115 - Remuneração de outros profissionais da educação infantil 
Elemento 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de 
Impostos da Educação 
Valor R$ 60.000,00 
Ficha 343 
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed 
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
Subfungão 365 - Educação Infantil 
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Pro/Ativ. 2.115 - Remuneração de outros profissionais da educação infantil 
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais 
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de 
Impostos da Educação 
Valor R$ 7.992,38 
Ficha 345 --, 
/- 11