norma nº 3320/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.320 de 20 de outubro de 2021. 
f, 
AO 
\\G2',e01 Dispõe sobre doação de 
v0/ o I área que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar escritura de doação de imóvel ao Governo do 
Estado do Espirito Santo, com sede na Praga João Climaco, s/n, 
Cidade Alta, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-110, CNPJ 
27.080.530/0001- 43, constante de uma área urbana de 1.875,00m2 
(um mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) sendo, 25 
(vinte e cinco) metros de frente por 75 (setenta e cinco) metros de 
fundos, a ser desmembrada de uma área maior registrada sob no 
1.831, no livro 2-J, no Cartório do 10Oficio, Comarca de João Neiva, 
Estado do Espirito Santo. 
Art.2° - A área a que se refere oart.10será, 
exclusivamente, destinada à construção da Unidade Integrada de 
Policia Civil, tipoIII A, e que terá o prazo máximo para conclusão da 
edificação até 31 de dezembro de 2024, findo o qual, se não realizada 
a obra e finalizada, o imóvel retornará ao patrimônio da 
municipalidade. 
Art.3° - O imóvel localiza-se a margem da Av. Hélio 
Guasti, s/n0, Bairro Vila Nova de Cima, inscrição imobiliária no. 11-
09-090-0324-001, Quadra 096, Lote 324, João Neiva-ES. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prfeito Municipal de João Neiva, em 01 de 
outubro de 2021. 
Paulo Sérgi e Nardi 
PrefeitoMu'ai !pal 
Registrado e publicado, em 20 de outubro de 2021. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete