norma nº 3323/2021

refeito Municipal de João Neiva, em 27 de outubro 
de Nardi 
icipal 
Gabinet 
de 2021. 
Pa 
Pr 
Illr.21771 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.323, de 27 de outubro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado do Espirito Santo, por intermédio do 
Departamento da Policia Militar do 5° BPM, 2a Cia, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado a 
celebrar convênio com o Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espirito 
Santo. 
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender o Departamento da 
Policia Militar do 50BPM, 2a Cia de João Neiva, por meio de: 
I - cessão de servidor e cessão de estagiários; 
II - custeio de despesas de consumo de água e taxa de 
esgotamento sanitário; 
III - custeio de despesas de consumo de energia elétrica; 
IV - custeio de despesas de telefonia fixa; 
V - assistência técnica e manutenção de internet; 
VI - custeio com combustive!. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Semad. 
Art.4°. As despesas autorizadas noart. 20serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante 
autorização de Semad. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 27 de outubro de 2021. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete