norma nº 3326/2021

Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de 
novembro de 2021. 
Paulo S 
Prefeito 
de Nardi 
n ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.326, de 11 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
Santo, 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. 1° serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), regulamentado 
noart. 43, § 1°, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, 
conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrado e publicado, em 11 de novembro de 2021. 
Va 4sa dios Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Orgão 024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas 
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação 
Função 16 - Habitação 
SubFungão 482 - Habitação Urbana 
Programa 0051 - Morar Seguro 
Atividade/Projeto 2.015 - Aluguel Social 
Elemento Despesa 33904800000- Outros auxílios financeiros a pessoa fisica 
Fonte Recursos 19900000000 - Outras Destinageies Vinculadas de 
Recursos 
Valor 5.000,00 
Ficha 736 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Órgão 024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas 
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação 
Função 16 - Habitação 
SubFungão 482 - Habitação Urbana 
Programa 0052 - Nossa Casa Nosso Direito Sagrado 
Atividade/Projeto 2.016 - Regularização Fundiária de Imóveis 
Elemento Despesa 3390390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ 
Fonte Recursos 19900000000 - Outras Destinagões Vinculadas de 
Recursos 
Valor 5.000,00 
Ficha 739 
Fls. 03