norma nº 3330/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.330, de 03 de dezembro de 2021. 
Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do 
Consorcio Público Intermunicipal para o 
Fortalecimento da Produção e 
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - 
Cointer, que altera e consolida o Contrato de 
Consórcio Público do Cointer, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do 
Consórcio Publico Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e 
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - COINTER, ocorrida aos 20 
de março de 2019, na qual decidiu por unanimidade a alteração e 
consolidação do Contrato de Consórcio Público. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de dezembro de 202 
Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 03 
Paulo de Nardi 
Pref- i icipal 
Registrado e publicado, em 03 de dezembro de 2021. 
4s t1. 
Va essa dos Santos 
Chefe de Gabinete