norma nº 3331/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.331, de 03 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre Ação Governamental 
para garantir a efetiva continuidade 
do Programa de Inovação Educação 
Conectada, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica criada a Ação Governamental, em consonância 
com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal no 
13.005/2014), bem como com as Estratégias do Plano Municipal de 
Educação (Lei Municipal no 2.792/2015), a fim de garantir a efetiva 
continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no 
Decreto Federal no 9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação (Semed). 
Parágrafo único. A Ação Governamental descrita no caput 
tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática pelos 
profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo e em 
designação temporária em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de 
Ensino, com matricula ativa na Prefeitura Municipal de João Neiva. 
Art.2°. A aquisição dos equipamentos novos de informática 
será providenciada pelos profissionais beneficiados pela Ação 
Governamental, por intermédio de repasse de valores creditados 
diretamente nas contas bancárias dos beneficiários, na forma desta Lei e 
no Decreto regulamentador. 
Parágrafo único. 0 profissional do Magistério deverá estar 
em efetivo exercício para ser elegível como beneficiário desta Ação 
Governamental. 
Art.3°. Para a aquisição dos equipamentos novos de 
informática será repassado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 
profissional beneficiado, creditado em parcela única; 
§ 1°. 0 valor de que trata o caput será creditado na conta 
bancária dos profissionais beneficiários elegíveis, na forma que vier a ser 
estabelecida em Decreto. 
§ 2°. 0 valor de que trata o caput será aplicado se 
alteração, ainda que o beneficiado adquirida, por opção própri 
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equipamento de maior ou menor valor, desde que atendidas as 
especificações mínimas do equipamento estabelecidos em Decreto. 
§ 30. Cada beneficiário será contemplado somente com um 
único repasse para a aquisição de equipamentos novos de informática, 
independente da quantidade de vínculos que possui junto ao Município. 
Art.4°. Para fins deste Programa, considerar-se-6 em 
efetivo exercício o profissional do magistério que desempenhar as funções 
descritas no inciso IV doart. 3° da Lei Municipal 2.648/2014, no mês de 
repasse do auxilio financeiro. 
Parágrafo único. Aplicar-se-6 o dispositivo legal citado no 
caput aos profissionais do magistério contratados por meio de processo 
seletivo simplificado. 
Art.5°. Os profissionais incluídos naAga) Governamental 
que receberem o repasse para aquisição de equipamentos novos de 
informática deverão: 
I. comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de 
nota fiscal em seu nome, no prazo e especificações mínimas a serem 
definidos em Decreto; 
II. responsabilizar-se pela qualidade do equipamento 
adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 
(trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição, conforme 
indicado na nota fiscal; 
III. cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela 
Semed; 
IV. não ceder a qualquer titulo o uso do equipamento a 
terceiros; 
V. observar a proibição de alienar o equipamento, por 
qualquer razão, no prazo fixado no inciso II. 
§ 1°. A não comprovação da aquisição de equipamentos 
novos de informática, no prazo que vier a ser fixado no Decreto, implicará 
devolução aos cofres públicos do valor recebido, mediante desconto em 
folha de pagamento, observadas as disposições contidas no art. 68 da Lei 
3.036/2018, aplicado também, neste caso especifico, aos servidores 
temporários por analogia. 
§ 20. Enquanto não decorrido o prazo fixado no inciso II 
deste artigo, os equipamentos de informática adquiridos serão de 
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propriedade da Prefeitura Municipal de João Neiva e permanecerão na 
posse dos profissionais beneficiados a titulo de comodato. 
§ 30. A regra estabelecida no parágrafo anterior aplica-se 
especialmente aos profissionais temporários, e também aos efetivos que 
porventura vierem a se desligar de seu vinculo com o Município antes de 
decorrido o prazo fixado no inciso II, devendo ser providenciada a 
devolução dos bens 6 Administração, conforme regulamento especifico a 
ser emitido. 
Art.6°. Não são elegíveis para a Ação Governamental ora 
instituída os profissionais: 
I. que se encontrarem em licença sem vencimento; 
II. que estiverem em gozo de licenças com vencimento, por 
mais de 15 (quinze) dias; 
III. afastados, permutados ou cedidos, com ou sem ônus 
pela municipalidade. 
Art.7°. Nos casos de exoneração, demissão, falecimento, 
aposentadoria ou encerramento do vinculo dos beneficiários, por qualquer 
razão, será observado o seguinte: 
I. os equipamentos novos de informática que tiverem sido 
adquiridos há menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da 
presente Ação Governamental, deverão ser restituidos, em perfeito estado, 
à Semed; 
II. caso o beneficiário tenha recebido a parcela destinada 6 
aquisição dos equipamentos novos de informática, mas ainda não tenha 
comprovado a sua aquisição na forma e prazo estabelecidos em Decreto, 
os valores creditados serão restituidos aos cofres públicos; 
§ 1°. Na aplicação do disposto nos incisos I e II, além da 
possibilidade de desconto em folha, a não devolução dos equipamentos 
novos de informática autorizará o desconto dos valores repassados das 
verbas rescisórias eventualmente devidas pela Prefeitura Municipal de 
João Neiva quando do encerramento do contrato temporário, exoneração 
ou demissão, podendo, inclusive, haver cobrança administrativa ou 
judicial se os referidos valores superarem o montante da rescisão. 
§ 2°. Em se tratando de servidores contratados em 
designação temporária, o disposto nos incisos I e II não se aplica caso 
haja renovação ou assunção de novo vinculo com a Semed, de forma 
imediata. 
Paulo/ 
Prefei 
e Nardi 
ipal 
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 03 de 
dezembro de 2021. 
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Art.8°. Os repasses financeiros previstos noart. 30desta 
Lei: 
I. não possuem natureza salarial, nem se incorporam 
remuneração do beneficiado; 
II. não são considerados rendimentos tributáveis para fins 
de retenção de imposto de renda; 
III. não constituem base de cálculo para incidência de 
contribuição previdenciaria; 
IV. não serão considerados para o cálculo de quaisquer 
vantagens pecuniárias, inclusive para fins de aposentadoria e pensões. 
Art.9°. 0 Poder Executivo regulamentara, por Decreto, a 
configuraçãominimados equipamentos novos de informática, a listagem 
dos beneficiários da Ação Governamental, os prazos e procedimentos para 
adesão ao Programa de Inovação Educação Conectada e a comprovação 
da utilização dos valores repassados aos profissionais beneficiados, bem 
como da utilização do bem. 
Art.10. As despesas decorrentes da implementação e 
manutenção da Ação Governamental correrão por conta das dotações 
constantes do Orçamento da Semed, ficando o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor necessário, 
exclusivamente para cobertura desta despesa. 
Parágrafo único. Os repasses financeiros de que trata esta 
Lei poderão ser suspensos por meio de Decreto, quando verificada a 
impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registrado e publicado, em 03 de dezembro de 2021. 
nessa dos Santos 
Chefe de Gabinete