norma nº 3333/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1333, de 03 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme 
Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 03 de 
dezembro de 2021. 
Paul o de Nardi 
Pref icipal 
Registrado e publicado, em 03 de dezembro de 2021. 
Váliets dos Santos 
Chefe de Gabinete 
--.17C-2171 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade 102 Fundo Municipal de Habitação 
Função 16 Habitação 
Subfungão 482 Habitação Urbana 
Programa 0049 Nossa Casa Nosso Sonho 
Atividade/Projeto 2.013 Construção de Unidades Habitacionais 
Elemento Despesa 44905100000 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 20010000000 Recursos Ordinários 
Valor R$ 1.100.000,00