| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 5° da Lei Municipal n° 3.279/2021 |
| native_id | 1522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CO essa dos Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.335, de 08 de dezembro de 2021. Dispõe sobre alteração doart.5° da Lei Municipal n° 3.279/2021 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica alterado oart. 50da Lei Municipal no 3.279, de 21 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. Fica permitido o aditivo de até 40% (quarenta por cento), sobre o valor global do convênio firmado, ao longo do exercício de 2021. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 08 de dezembro de 2021. Paul De Nardi Pref icipal Registrado e publicado, em 08 de dezembro de 2021.