norma nº 3337/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.337, de 08 de dezembro de 2021. 
vot et" 
GOOoti Dispõe sobre a abertura de po)`10,0" DA- crédito adicional especial no 
0% 1) orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme 
Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), 
regulamentado noart. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, 08 de 
dezembro de 2021. 
Paulo de Nardi 
Prefei o ipal 
Registrado e publicado, em 08 de dezembro de 2021. 
A 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Orgão 025 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
SubFunção 
Programa 
361 - Ensino Fundamental 
0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Atividade/Projeto 1.005 - Tecnologia da Informação 
Elemento Despesa 
Fonte Recursos 
Valor 
33904800000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa 
Física 
11110665000 - Receita de Impostos e de Transferência 
de Impostos - Educação 
R$ 980.000,00 
Total da despesa anulada R$ 980.000,00 
Ficha 286 
025 - Secretaria Municipal de Educação 
101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
12 - Educação 
Órgão 
Unidade 
Função 
SubFungio 306 - Alimentação e Nutrição 
Programa 0018 - Serviços de Apoio ao Educando 
Atividade! Projeto 
_ 
Elemento Despesa _ 
Fonte Recursos 
Valor 
2.043 - Manutenção Do Programa De Merenda Escolar 
33903000000- Material De Consumo 
200100000-00: Recursos Ordinários 
R$ 353.773,08 
Unidade 
Função 
SubFungão 
Programa 
101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
Atividade/Projeto 
Elemento Despesa 
Fonte Recursos 
Valor 
Ficha 
2.038 - Construção Reforma E Ampliação De Escolas 
Ensino Fundamental 
44905100000 - Obras E Instalações 
11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência 
de Impostos - Educa_Oo 
R$ 626.226,92 
315 
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ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
I Órgão 025 - Secretaria Municipal de Educação