norma nº 3338/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.338, de 08 de dezembro de 2021. 
do 0° mt"‘ 
90fic5p03t4er'llt Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.173.000,00 (um milhão, cento e setenta e três mil 
reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.173.000,00 (um milhão, cento e setenta e 
três mil reais), regulamentado noart. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete d Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de 
dezembro de 2021. 
Pau o de Nardi 
Pref icipal 
Registrado e publicado, em 08 de dezembro de 2021. 
Gr) Vanssa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 023 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Unidade 023 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Função 04 - Administração 
SubFunção 123 - Administração Financeira 
Programa 0016 - Pagamento da Divida Pública 
Atividade/Projeto 1.003 - Pagamento da Divida Pública Municipal 
Elemento Despesa 31919200000 - Despesas de Exercícios Anteriores 
OP.Intra-Orgamentárias 
Fonte Recursos 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 1.173.000,00 
Ficha h 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Órgão 023 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Unidade 023 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Função 04 - Administração 
SubFungão 123 - Administração Financeira 
Programa 0016 - Pagamento da Divida Pública 
Atividade/Projeto 1.003 - Pagamento da Divida Pública Municipal 
Elemento Despesa 46907100000 - Principal da Divida Contratual 
Resgatado 
Fonte Recursos 10010000000 - Recursos Ordin6rios 
Valor R$ 1.173.000,00 
.. 
Ficha 158 7/