norma nº 3339/2021

Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de 
dezembro de 2021. 
o De Nardi 
nicipal 
Pau 
Pre 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
00 
 LEI N° 3.339, de 08 de dezembro de 2021. 
„00r4.0 
\\G3'4,10w 
g060 , 
V1-\j 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10 serão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um 
mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registrado e publicado, em 08 de dezembro de 2021. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP]: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas 
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação 
Função 16 - Habitação 
SubFungão 482 - Habitação Urbana 
Programa 0049 - Nossa Casa Nosso Sonho 
Atividade/Projeto 2.013 - Construção de Unidades Habitacionais 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 20010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 61.000,00 
7'.