norma nº 104/1990

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LEI N 20104/90 
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()PrefeitoMunicipal de Joao Neiva, no u:.0 de :illo o- 
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Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municip:, 1 ou 
-torizado a receber da Empresa Viação Aguia Branca S/A, a 
do Cr$ 21 ;0.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros). 
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data OAo sua 
publicaq ;o, e gera efeitos a partir de 01 de novembro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNoiva; a()7 20 
dias do m&s de novembro de 1990. 
Franc-isco G (..)13u ) codiR.L.
t. j 
_Assgs-Sor Jutfdico 
Registrada na Secretarii-Mun ipal de Administraço, 
em 20 dn novembro de 1990. 
Maria Luiá- tC441/ taridi 
Secretária Municipal de Administiorio 
,