norma nº 3223/2020

Publicado no rinuq., 
PneP,0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.223, de 24 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento anual do exercício de 
20201 e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art,10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2020, Crédito 
Adicional Especial no montante de R$ 21.330,10 (vinte e um mil, 
trezentos e trinta e três reais e dez centavos), conforme anexo I. 
Art.2°. 0 crédito especial de que trata oart. 1° será 
destinado ao custeio de serviços de perícia médica do trabalho, a ser 
aplicado nos aprovados em concurso público municipal. 
Art.3°. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
são provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme anexo 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
janeiro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 24 de janeiro 2020. 
CarlaCarraraNasEimeilto 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 301i0 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES —GNP):31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DESPESA 
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 101 - Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfungão: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento de Despesa: 33933900000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente Participe 
Fonte de Recursos: 10010000000 - Recursos Ordinários 
Total da Despesa R$ 21.330110 , 
Z-V-----(j 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
ANULAÇÃO 
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 101 - Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 10010000000 - Recursos Ordinários 
Total da Anulação R$ 21.330,10 , 
Fls. 03