norma nº 3224/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.224, de 24 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art,1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
janeiro de 2020. 
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Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 24 de janeiro de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
Elemento de 
Des • esa 
Fonte Recurso 
44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 
TOTAL 
650.800,00 
- 
- 
349.200,00 
1.000.000,00 
101 - Secretaria Municipal da Fazenda 
04 - Administração 
123 - Administração Financeira 
0077 - Modernização da Administração Tributé ria 
2.192 - Modernização da Administração Tributária Municipal 
44903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica 
19200010000 - Recursos de Operação de Credito - Interna 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
Unidade 
Função 
SubFungão 
Programa 
Ativ/Proj. 
Elemento de 
Despesa 
Fonte Recurso 
023 - Secretaria Municipal da Fazenda Valor 
Fls. 02