norma nº 3226/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.226, de 05 de fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 408.241,36 (quatrocentos e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. 10serão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de 
fevereiro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de fevereiro de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. O! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
Unidade 
Função 
SubFunção 
Programa 
Ativ/Proj. 
Elemento de 
Despesa 
027 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Valor 
101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
20 - Agricultura 
605 - Abastecimento 
0020 - Apoio ao Produtor Rural 
2.050 - Estradas Vicinais e Pavimentação de Estradas 
ingremes 
44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 
TOTAL 
20010000000 - Recursos Ordin6rios (ficha: 489) 408.241,36 
408.241,36 
Recursos para cobertura do crédito 
Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior: R$ 408.241,36 
(art. 43, § 10, I da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964). 
Fls. 02