norma nº 3227/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.227, de 14 de fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a concessão de complemento 
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de Combate As Endemias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
complemento salarial mensal aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate 
as Endemias(ACE) nos valores abaixo fixados: 
- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no exercício financeiro de 2020; 
- R$ 300,00 (trezentos reais) no exercício financeiro de 2021. 
Art.20. 0 complemento salarial estabelecido noart. 1° nãoseracumulativo, 
valendo para cada exercício correspondente, e nãoseraincorporado ao vencimento dosACSeACE, 
em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na 
remuneração. 
Art.30. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação 
própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde(FMS), conforme segue abaixo: 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
Ficha: 0000174 
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde deJoaoNeiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0031 - Atenção Primaria em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal 
Elemento de Despesa: 31900400000- Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal 
Agentes de Combate as Endemias(ACE) 
Ficha: 0000102 
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária 
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental 
Elemento de Despesa: 31900400000- Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Ga te do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de fevereiro de 2020. 
411110r41*_,, 100".
Jo 6-G-711Vriarcellos 
Prefeito Municipal em Exercício 
Registrada e publicada, em 14 de fevereiro de 2020. 
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CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete