norma nº 3229/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
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LEI N° 3.229, de 13 de março de 2020. 
Dispõe sobre a faixa dearea non 
aedificandi no perímetro urbano 
do Município de João Neiva, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A faixa não edificável(non aedificandi), existente ao 
longo da faixa de domínio público da Rodovia BR 101, no perímetro urbano 
do Município de João Neiva, terá 05 (cinco) metros de cada lado. 
Art.2°. Fica garantida a permanência das edificações 
localizadas fora da faixa não edificável prevista noart.10desta Lei, salvo 
por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art.3°. Ao longo das águas correntes e dormentes e da 
faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não 
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
março de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 13 de março de 2020. 
Carla carrara Nascirnento 
Chefe de Gabinete