norma nº 105/1990

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ESTADO DO ESHRITO SAIII0 
LEI N2 0105/90 
Concede permissao para o fimquo 
especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas a￾tribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou c, ou san 
ciono a soquinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizado a conceder permissão à Associação de Moradores do Bairro San 
ta Luzia a construir uma quadra poliesportiva com instalações anitá￾rias, vestiário, palco e pátio coberto; em prOprios da Municipolidade, 
ituado no Bairro Santa Luzia, em área reservada pelo lotead-DIpa a 
construção de praga pública, cuja destinação será oUFOr,'1in. 
Art. 22 - A obra obedecerá rigorosamento aop H' n 
quopassar a ser parte integrante da presoniin 
Art. 32 - Esta Lei entra em Vigor na dato do 
(7000, T.,,vo(jada3 as disposig6es em 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoao N(.ivri, m 20 
dias doms de novembro de 1990. 
AL4 ORELA TO 
,,Ptef- o Municipa 
til S11.\ FriJaelco _, ...Tolonioicometti 
)1se.p....seof Jurídico 
Registrada na Secretaff.a-Municipal de AdministLago , 
-- 
CM 20 dcnovembrode 1990. 
Maria J2M1;PL.indi 
Secretária Municipal de Administração