norma nº 3230/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.230, de 16 de março de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 191.758,54 (cento e noventa e um mil, setecentos e 
cirquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante transferências de recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do 
Plano de Execuções Articuladas (PAR). 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de 
março de 2020. 
it(távio Abreú Xavier 
PrefeitoMunicipal 
Registrada e publicada, em 16 de março de 2020. 
OiLsu cÇ 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO - TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Iõrgão 025 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - Semed 
tUnidade 
i Orçament6ria 
102 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Recursos 
Vinculados 
'Função 12 - Educação 
Subfunção 361 - Ensino Fundamental 1 ; Programa 
, 
0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
2.034 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
44905200000 - Es ui samento e Material Permanente 
t Proleto/Atividade 
lElemento Deseesa 
Fonte de Recurso 11250001000 - Convenio Par - Es ui samentos Escolas 
Valor R$ 191.758,54 
-.. Ficha 362 
Fls. 02 
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