norma nº 3231/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.231, de 16 de março de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.822.856,86 (um milhão, oitocentos e vinte dois mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme 
Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.610.356,86 (um milhão, 
seiscentos e dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis 
centavos), conformeart. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964 e R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), 
provenientes de transferências de instituições privadas. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de 
março de 2020. 
( 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 16 de março de 2020. 
CarlaCarrara CarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
..r 
Orgão: 1028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - 
1Semtades 
Unidade 
Orçamentária --s :101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Fur)ão: I 08 - Assistência Social 
. 
Subfunção: I 122 - Administraçáo Geral 
Programa: 0027 - Gestão da Política de Assistência Social — IGD Federal 
Projeto/Atividade: 2.074 - Desenvolver as Ações Do IGD SUAS 
Elemento Despesa: 33903900000 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica -1 
I 23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social I Fonte de Recurso: i - FNAS i I 
Valor: I R$ 26.000,00 1 
Ficha: I 49 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
, 
Orgão : i 
1Semtades 
028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - I 
I 
Unidade 
Orçamentária I 101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Função: 
-. 
i 
Subfunção: 
08 - Assistência Social i 
122 - Administração Geral 
Programa: _ . ... _ 
Projeto/Atividade: _...a_2.062 
Elemento Despesa: _ 
0025- Gestão Da Política De Assistência Social - Serviços Administrativos 
- Remuneração De Servidores — Programa Incluir 
I 31900400000- Contratação Por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso 123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de 
: 1 I Recursos do Fundo Estadual de Assistência 
Valor: 1 R$ 104.686,97 
Ficha: 
- 
1102 . ..__I 
1 ! Unidade , 
I Orçamentária I 102 - Proteção Social Básica 
IFurição: I 08 - Assistência Social 
I t 
[ Subfunção: i p 122- Administração Geral 
Programa: 10028 -Proteção Social Básica : 
Projeto/Atividade: 12.076 - Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB 
Elemento Despesa: I 33903000000 - Material de Consumo 
 —I 
I Fonte de Recurso: 123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de I 
I Recursos do Fundo Estadual de Assistência I 
I Valor: 1R$ 46.132,34 
. 
---t 
Fls. 02 
Orgão: 1028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - 
1Semtades 
Ficha: 63 
i Fonte de Recurso: 23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
- FNAS -+ 
Valor: 195.790,82 
Ficha: I 63 
..-.1 
Orgão: 
Unidade — 
Orçamentária 101 - Gestão da Politica de Assistência Social 
Fur.ção: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 1122 - Administração Geral 
Programa: 0027 - Gestão da Política de Assistência Sacia..- IGD Federal 
Projeto/Atividade: 2.075 - Desenvolver as Ações do IGF Bolsa Familia 
Elemento Despesa: I 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica _ 
23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
I - FNAS 
1R$ 10.000,00 
I 52 
028- Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - 
Semtades 
Fonte de Recurso: 
Valor: 
Ficha: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
I 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social 
Semtades 
I 122 - Administração Geral 
-1 _I 0028 - Proteção Social Básica 
I 2.080 - Manter a Oferta de Benefícios Eventuais da Assistência Social 
I 33903000000 - Material de Consumo 
I 23900010000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de 
I Recursos do Fundo Estadual de Assistência 
I R$ 39.819,65 
I 74 
Orgão: 
Unidade 
Orçamentária 
Função: 
SOfunção: 
Programa: 
Projeto/Atividade: 
Elemento Despesa: 
Fonte de Recurso: 
Valor: 
Ficha: 
I 102 - Proteção Social Básica 
I 08 - Assistência Social 
Orgão: I 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - 
I Semtades 
Unidade 
Orçamentária 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
 103 - Proteção Social Especial 
108 - Assistência Social 
122 - Administração Geral 
I 0029 - Proteção Social Especial 
I 2.083 - Desenvolver e Manter Serviços de Posse de Média Complexidade 
t33903900000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica _ _ 
I 23900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de 
Recursos do Fundo Estadual de Assistência 
I R$36.902,36 
Ficha: I 88 
Fonte de Recurso: I 23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS I 
Valor: 
61-e 
Projeto/Atividade: 
Elemento Depesa: 
Fonte de Recurso: 
Valor: 
I R$50.548,66 
Ficha: 88 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776A79/0001-86 
Órgão: I 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - 
1Semtades 
Unidade 
Orçamentária 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Projeto/Atividade: 
Elemento Despesa: 
Fonte de Recurso: 
VaIrr
icha 
104 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 - Assistência Social 
1241 - Assistência ao Idoso 
410030 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 1 
12.087 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro — FMI 
T33504300000 - Subvenções Sociais --I 
239000900000utros Recursos Vinculados a Assistência Social — Demais Recursos 1 
R$ 631.679,95 1 
197 ...
1 
'Órgão: 1034 - Fundo da Infância e Adolescência - Fia 
Unidade 
Orçamentária 1101 - Fundo da Infância e Adolescência - Fia 
Função. 
Subfunção: 
Programa: 
_Projeto/Atividade: 
Elemento Despesa: 
Fonte de Recurso: 
Valor: 
Ficha: 
Fonte de Recurso: 
Valor: 
08 - Assistência Social 
1 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4 
i 0047 - Fundo da Infância e da Adolescência 
12.153 - Apoio Técnico e Financeiro Metas Pactuadas 
I 33504300000 - Subvenções Sociais 
120010000000 - Recursos Ordinários 
1R$ 568.796,11 
1 
19900000000 - Outras Destinações Vinculadas De Recursos 
R$ 212.500,00 
Ficha: 1 
Fls. 04