norma nº 3232/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES -GNP):31.776.479/0001-86 
LEI No 3.232, de 19 de março de 2020. 
Dispõe sobre a concessão de 
complemento salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate As Endemias, 
no mas de janeiro/ 2020. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
complemento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate 
ás Endemias(ACE), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao mês de 
janeiro do corrente ano. 
Art.20. 0 complemento salarial estabelecido noart. 1° não será cumulativo 
e não será incorporado ao vencimento dosACSeACE, em nenhuma hipótese, para efeito de 
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.30. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde(FMS), conforme segue 
abaixo: 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) 
Ficha: 0000174 
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0031 - Atenção Primária em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Agentes de Combate às Endemias(ACE) 
Ficha: 0000102 
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária 
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de março de 2020. 
0 avio Abreti Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 19 de março de 2020. 
CaraCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete