norma nº 3247/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
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LEI N° 3.247, de 21 de maio de 2020. 
Dispõe sobre gratificação a 
autoridades sanitárias que 
atuar no enfrentamento da 
pandemia do coronavirus. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais;fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Conceder aos servidores credenciados como 
autoridade sanitária, que atuarem no enfrentamento da pandemia do 
coronavirus, uma gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais), devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) 
ao Departamento de Recursos Humanos, por, no máximo, 03 (três) 
meses. 
Parágrafo único. A gratificação estabelecida no caput 
possui caráter indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará 
ao vencimento dos servidores credenciados como autoridade sanitária, em 
nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, 
vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.2°. 0 limite total mensal de pagamento da gratificação 
aos servidores credenciados como autoridade sanitária será de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde 
de João Neiva(FMS), sendo as Fichas: 111 e 112 e a Fonte: 1214. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
retroage efeitos a 01/04/2020. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
maio de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 21 de maio de 2020. 
Carla i)rf-ara Nascimento 
Chefe de Gabinete