norma nº 3248/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.248, de 21 de maio de 2020. 
Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) 
e dispõe sobre o registro, a inspeção e a 
fiscalização das agroindústrias que 
fabricam produtos e subprodutos de origem 
animal no Município de João Neiva/ES. 
0 Prefeito Municipal deJac)Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), 
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura de João Neiva (Semag), a 
qual compete a normatização, o registro, a fiscalização e a gestão da 
inspeção sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem 
animal. 
Parágrafo único. Compete a Semag promover a 
fiscalização, em âmbito municipal, do cumprimento desta Lei e das 
normas dela derivadas. 
Art.2°. São princípios a serem observados no SIM: 
I. a promoção da preservação da saúde humana e do meio 
ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não 
implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria; 
II. foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos 
finais; 
III. promoção de processo educativo permanente e 
continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a 
democratização do serviço e assegurando a máxima participação do 
Governo, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica 
e cientifica nos sistemas de inspeção; 
Art.3°. 0 SIM, depois de instalado, poderá ser executado 
de forma permanente ou periódica. 
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§ 10. 0 SIM deve ser, obrigatoriamente, executado de 
forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes 
espécies animais. 
§ 20. Entende-se por espécies animais de abate, os 
animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em 
cativeiros ou proveniente de áreas de manejo sustentável. 
§ 30. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei o 
SIM será executado de forma periódica. Os estabelecimentos com 
inspeção periódica terão a frequência de execução do SIM estabelecida 
em normas complementares, considerando o risco dos diferentes 
produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos 
controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de 
autocontrole. 
Art.4°. São objetos da inspeção e fiscalização: 
I. carnes e derivados; 
II. pescado e derivados; 
III. leite e derivados; 
IV. ovos e derivados; 
V. produtos de abelhas e derivados. 
Art.5°. Os estabelecimentos agroindustriais de origem 
animal só poderão funcionar na forma das legislações vigentes e mediante 
prévio registro em órgão competente. 
§ 10. A inspeção e/ou fiscalização sanitária previstas nesta 
Lei isentam o estabelecimento de qualquer outra inspeção e/ou 
fiscalização sanitária Federal, Estadual ou Municipal. 
§ 2°. Os estabelecimentos registrados no SIM de João 
Neiva, funcionando na forma da Lei vigente, tornam-se aptos a 
comercializarem seus produtos em todo o território do Município de João 
Neiva. 
§ 3°. Fica ressalvada a competência da União e do Estado 
para inspeção e fiscalização tratadas nesta Lei quando a produção for 
destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem 
prejuízo da colaboração da Semag. 
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Art.6°. Para os efeitos desta Lei considera-se 
estabelecimento agroindustrial de produtos de origem animal aquele que: 
I. seja de propriedade, arrendamento ou posse de 
produtores rurais ou equivalentes, localizados em zona rural ou urbana, 
na forma individual ou coletiva; 
II. propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de 
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa 
sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários 
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento 
industrial; 
III. receba animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização; 
IV. seja destinado exclusivamente ao processamento de 
produtos de origem animal; 
V. utilize mão de obra familiar nas atividades econômicas do 
estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 (cinco) 
empregados. 
§ 1°. No ato do requerimento para o registro, o 
estabelecimento deverá fornecer toda a documentação comprobatória dos 
requisitos estabelecidos nos incisos de I a V deste artigo. 
§ 2°. Poderão ser registrados estabelecimentos localizados 
em áreas urbanas ou suburbanas cujos produtos tenham características 
tradicionais, culturais ou regionais e que utilizem matérias-primas 
produzidas na região. 
Art.7°. A Semag poderá estabelecer parceria e cooperação 
técnica com outros municípios, Estado do Espirito Santo e a União, bem 
como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para facilitar o 
desenvolvimento de atividades e para a execução do SIM, em conjunto 
com outros entes, podendo transferir ao Consórcio a gestão, bem como 
poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade 
Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf-ES) e ao Sistema 
Unificado de Atenção ã Sanidade Agropecuária (SUASA). 
§ 1.° Após a adesão do SIM ao Susaf-ES os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território estadual, 
de acordo com a legislação vigente. 
§ 2°. Cabe ao SIM orientação, acompanhamento e 
fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados e parcerias, 3 
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tratados nesta Lei, e a viabilidade de capacitação de técnicos e auxiliares. 
§ 3°. No caso de gestão consorciada, por meio de 
consórcio público, os produtos inspecionados poderão ser comercializados 
em todo o limite territorial dos municípios consorciados aderentes. 
Art.8°. A fiscalização sanitária refere-se ao controle 
sanitário dos produtos de origem animal na etapa de elaboração, na 
armazenagem, no transporte e será de responsabilidade do SIM, na 
distribuição e na comercialização até o consumo final será de 
responsabilidade da Vigilância Sanitária. 
§ 10. A inspeção e a fiscalização sanitárias serão 
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e 
duplicidade de inspeção e fiscalização sanitárias entre os órgãos 
responsáveis pelos serviços. 
§ 2°. Caberá ao SIM a responsabilidade das atividades de 
inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal no 
Município. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO 
Art.9°. 0 registro das agroindústrias será requerido junto 
ao Município, instruido com os seguintes documentos: 
I. requerimento simples solicitando o registro e a vistoria 
prévia do estabelecimento, conforme modelo próprio publicado em 
decreto fornecido pelo SIM; 
II. planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com 
destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de 
escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção 
empregada contra insetos; 
III. memorial descritivo da produção, conforme modelo 
próprio fornecido pelo SIM; 
IV. no caso de propriedade rural, apresentar cópia do 
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); 
V. no caso de empresa constituída, apresentar cópia do ato 
constitutivo, registrada no órgão competente; 
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VI. cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física 
(CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
VII. cópia de documento de identidade; 
VIII. cópia do cadastro de contribuinte do Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou inscrição de produtor 
rural na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou cadastro como 
Microempreendedor Individual (Mei); 
IX. licença ambiental prévia emitida oelo órgão ambiental 
competente ou dispensa, podendo, também, ser aceito protocolo por um 
período máximo de 12 (doze) meses. 
X. memorial descritivo simplificado dos procedimentos e 
padrão de higiene a serem adotados; 
XI. boletim oficial de exame da água de abastecimento, 
caso não disponha de água tratada, cujas características devem se 
enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; 
XII. cópia do comprovante de pagamento da taxa de 
localização e funcionamento para registro ou o alvará de localização, nos 
termos da legislação municipal vigente. 
§ 10. Tratando-se de agroindústria as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável 
ou técnico dos serviços de extensão rural do Estado ou do Município. 
§ 2°. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já 
edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências 
industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de 
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
§ 30. São passíveis da inspeção pelo SIM as agroindústrias 
de origem animal com estabelecimentos agroindustriais com área de 
produção de até 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados). 
§ 4°. As agroindústrias ficam dispensadas da 
obrigatoriedade de registro no conselho regional da classe, bem como de 
apresentarem responsável técnico. 
Art.10. 0 estabelecimento poderá trabalhar com mais de 
um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de 
acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma 
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois 
iniciar a outra. 
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Art.11. A embalagem dos produtos de origem animal 
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação 
do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às 
normas estipuladas em legislação vigente atendendo aos regulamentos 
técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de 
tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem. 
§ 10. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos 
específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das 
boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em 
fraude ou engano ao consumidor. 
§ 2°. A Semag, por meio do SIM, poderá criar normas 
especificas para o registro dos produtos mencionados no § 1°. 
§ 3°. Quando a granel, os produtos serão expostos ao 
consumo acompanhados de rótulo em forma de folhetos ou cartazes de 
forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. 
Art.12. Os produtos deverão ser transportados e 
armazenados em condições adequadas para a preservação de sua 
sanidade e inocuidade. 
Art.13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os 
subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos 
em regulamento e portarias especificas. 
Art.14. As agroindústrias de origem animal poderão 
receber o registro provisório para comercialização em todo o território 
Municipal ou intermunicipal caso o SIM seja trabalhado de forma 
consorciada, respeitando os limites dos municípios consorciados, conforme 
§ 40doart. 70, por um período máximo de 2 (dois) anos, desde que 
atendam aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos por decreto a 
ser publicado, condicionado ao cumprimento do cronograma de 
adequações das instalações e de equipamentos e à apresentação, 
conforme exame microbiológico da água de abastecimento e dos produtos 
fabricados. 
Parágrafo único. 0 registro provisório poderá ser suspenso 
caso as análises microbiológicas de acompanhamento da inspeção 
apresentem inconformidades ou caso não sejam atendidos os prazos 
contidos no cronograma de adequação da agroindústria. 
Art.15. Para fins de registro e comprovação da inocuidade 
dos produtos, a Semag, por meio do SIM, coletará amostras da água de 
abastecimento e dos produtos fabricados de forma experimental para 
análise físico-química e microbiológica, ficando a cargo das agroindústrias 
as custas referentes às análises citadas. 6 
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Parágrafo único. No caso de inconformidade nas análises 
físico-químicas e/ou microbiológicas referidas no caput deste artigo, o 
estabelecimento, após tomar as medidas corretivas necessárias, solicitará 
a Semag, por meio do SIM, nova coleta de amostras. 
Art.16. 0 funcionamento do estabelecimento será 
autorizado mediante emissão de Certificado de Registro de Agroindústria 
SIM de João Neiva, após a aprovação dos produtos e rótulos, e depois de 
cumpridas as etapas descritas noart. 90, bem como em legislação 
correlata existente. 
Parágrafo único. Os rótulossopodem ser usados nos 
produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a 
declaração do número de registro do produto e o carimbo da inspeção da 
agroindústria, que será regulamentado no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
CAPÍTULOIII 
DAS SANÇÕES 
Art.17. 0 estabelecimento agroindustrial de origem animal 
responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde 
pública ou aos interesses do consumidor. 
Art.18. As infrações às normas previstas na presente Lei 
serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, 
sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis: 
I. advertência, quando o infrator for primário ou não ter 
agido com dolo ou má fé; 
II. multa de 6 (seis) Unidades Padrão Fiscal do Município de 
João Neiva (UPFMJN), nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser 
apurado através de processo administrativo; 
III. apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, 
produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não 
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se 
destinem ou forem adulterados ou falsificados; 
IV. suspensão das atividades do estabelecimento, se causar 
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e, ainda, no caso de 
embaraço da ação fiscalizadora; 
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a 
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar 
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 7 
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a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento 
das irregularidades que promoveram a sanção; 
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, 
decorridos 6 (seis) meses será cancelado o respectivo registro. 
§ 10. As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 
(cinquenta) vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever 
que a punição será ineficaz, conforme parecer emitido pela fiscalização 
competente. 
§ 2°. Constituem agravantes, para fins de aplicação das 
penalidades de que trata este artigo, o uso de artificio ardil, simulação, 
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. 
§ 3°. As infrações a que se refere o caput deste artigo 
poderão ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art.19. As penalidades de que tratam o artigo anterior 
serão aplicadas por fiscais municipais designados pelo órgão executor, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou autoridade 
sanitária responsável. 
Art.20. As infrações administrativas serão apuradas em 
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o 
contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.21. As análises fiscais referentes à água de 
abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em 
laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários 
do Estado do Espirito Santo (Relagro/ES) ou em laboratórios da Rede 
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção 
Sanidade Agropecuária (Suasa). 
Art.22. 0 estabelecimento agroindustrial é responsável 
pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda 
ou distribuir produtos que: 
I. não representem risco à saúde pública, não tenham sido 
fraudados, falsificados ou adulterados; 
II. tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de 
recepção, fabricação e expedição; 8 
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III. estejam rotulados e apresentem informações conforme 
a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em 
linguaportuguesa. 
Art.23. As autoridades de saúde pública comunicarão ao 
SIM os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de 
origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo. 
Art.24. 0 produto da arrecadação das taxas e das multas 
eventualmente impostas ficará vinculado ao erário municipal. 
Art.25. Os produtores, beneficiadores, industriais e/ou 
comerciantes de produtos de origem animal, no território municipal, terão 
o prazo de 18 (dezoito) meses contados da edição do decreto 
regulamentador para buscarem cadastro junto a Semag, para 
atendimento aos ditames desta Lei. 
Art.26. Caberá a Semag, através do SIM, ao normatizar a 
presente Lei, observar e atender as características especificas e particulares das 
agroindústrias de origem animal, atendendo aos critérios culturais e artesanais 
que as definem, devendo sempre as agroindústrias observarem e apresentarem 
inocuidade e qualidade sanitária, desde a produção da matéria prima até a 
transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da 
esfera do serviço de inspeção. 
Art.27. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na 
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos 
através de decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.28. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
120 (cento e vinte dias) a contar da data de sua publicação. 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 
1.209/2001. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de maio de 
2020. 
-e____,_—_,e___", 
Otávio Ab eu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 21 de maio de 2020. 
CarlaCarraraNascimeato 
Chefe de Gabinete 
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