| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Altera art. 2° da Lei Municipal n° 2.120/091 que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização. |
| native_id | 1560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,:keso PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.249, de 21 de maio de 2020. Alteraart. 2° da Lei Municipal n0 2.120/091 que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 art. 20da Lei Municipal no 2.120, de 26/08/2009, que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Da área a que se refere oart. lode 95.000m2(noventa e cinco mil metros quadrados), 85.000m2(oitenta e cinco mil metros quadrados) serão destinados à expansão do Centro Industrial de João Neiva e 10.000m2(dez mil metros quadrados) serão destinados a construção de um novo Cemitério Municipal. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de maio de 2020. Otávio Abr u Xavier Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 21 de maio de 2020. Carla carrara Nascimento Chefe de Gabinete