norma nº 3250/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP); 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.250, de 22 de maio de 2020. 
vIc,seh° e Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar nas tubulações do sistema de 
abastecimento de água do SAAE. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, autarquia 
municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água no âmbito municipal, 
obrigada a instalar, ou permitir que instalem, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar no encanamento/tubulação que antecede o hidrômetro 
do seu imóvel. 
Parágrafo único - A instalação do aparelho deverá ser feita no prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação feita pelo consumidor. 
Art.2° - Os aparelhos de eliminação de ar poderão ser adquiridos pelo 
SAAE ou pelo consumidor. 
§ 1° - O SAAE, adquirindo o aparelho eliminador de ar, cobrará os 
custos de aquisição e instalação do consumidor, através de conta de água 
imediatamente posterior à execução do serviço de instalação. 
§ 2° - 0 consumidor, adquirindo o aparelho, terá somente o custo de 
instalação cobrado na conta de água imediatamente posterior à execução do serviço de 
instalação. 
Art.3° - Os hidrômetros a serem instalados após seis meses da 
promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, desde 
que autorizado pelo consumidor. 
Art.4° - O número da Lei Municipal será divulgado ao consumidor por 
meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo SAAE, nos três 
meses subsequentes à publicação da mesma, e o seu teor poderá ser consultado no 
Portal da Transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de João Neiva. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de maio de 2020. 
c _ 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de maio de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete