norma nº 3251/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.251, de 17 de junho de 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado 
do Espirito Santo, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado 
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo 
(TJEES). 
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender ao TJEES - 
Comarca de João Neiva/ES por meio de: 
I. cessão de servidores e cessão de estagiários; 
II. custeio de despesas de consumo de água e taxa de 
esgotamento sanitário; 
III. custeio de despesas de consumo de energia elétrica; 
IV. custeio de despesas de telefonia fixa; 
V. assistência técnica e manutenção de internet. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Semad. 
Art.4°. Os serviços autorizados noart. 20serão atendidos 
de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, 
mediante autorização de Semad. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
junho de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 17 de junho de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete