norma nº 3252/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.2521 de 18 de junho de 2020. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Educação de João 
Neiva (CME-JN). 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO NEIVA 
(CME-JN) 
Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de 
João Neiva (CME-JN), nos termos doart. 211, da Constituição Federal 
de 1988 eart. 11, da Lei Federal no 9.394/1996, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES DO CME-JN 
Art.2°. 0 CME-JN, órgão colegiado de deliberação sobre a 
política educacional no Municipio, tem por finalidade planejar, orientar, e 
disciplinar as atividades do ensino, exercendo funções, deliberativas, 
consultivas, propositivas, mobilizadoras e fiscalizadoras (controle social) 
e avaliadoras, na esfera de sua competência. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CME-JN 
Art.3°. Compete ao CME-JN as atribuições previstas na Lei 
Federal no 9.394/96 e as abaixo especificadas: 
I. participar da discussão e elaboração das Políticas 
Municipais de Educação e coordenar, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Educação (Semed), o processo de elaboração do Plano 
Municipal de Educação, acompanhar e avaliar sua execução; 
II. exarar parecer sobre o Plano Municipal de Educação 
(PME), de duração plurianual; 
III. assistir e orientar a Semed na condução dos assuntos 
relacionados 6 educação; 
IV. zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, 
legais e normativas, em matéria de educação; 
V. participar do planejamento orçamentário e acompanhar a 
aplicação dos recursos públicos destinados 6 educação; 
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VI. participar da composição do Conselho de 
Acompanhamento e Controle sobre a repartição, transferência e aplicação 
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 
VII. dar publicidade quanto aos seus atos; 
VIII. emitir pareceres sobre assuntos e questões 
pedagógicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e 
Secretário Municipal de Educação ou por solicitação da Câmara Municipal 
de Vereadores, através da Comissão de Educação e, de entidades de 
âmbito municipal, ligadas à Educação; 
IX. opinar sobre projetos educacionais a serem 
implementados no Município, mesmo que estes estejam fora de sua 
competência especifica, mas que, de algum modo, tenham eventual 
repercussão sobre a educação municipal e as atividades realizadas; 
X. elaborar e divulgar o plano de trabalho anual do CME￾JN, para ser incluído no plano de trabalho anual da Semed; 
XI. elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, 
normatizando o exercício de suas atribuições, condições de 
funcionamento e constituição de comissões e grupos de trabalho e, 
quando necessário, reformular seu Regimento Interno; 
XII. eleger seu Presidente e o Vice-Presidente; 
XIII. autorizar alternativas institucionais e pedagógicas 
diversas das normas gerais estabelecidas, visando ao atendimento das 
necessidades especificas das unidades de ensino; 
XIV. representar às autoridades competentes em caso de 
violação de normas legais, relativas à educação; 
XV. manter intercâmbio com o Conselho Estadual de 
Educação do Espirito Santo (CEE-ES) e com os Conselhos Municipais de 
Educação (CMEs); 
XVI. estreitar sua relação institucional com a União 
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); 
XVII. divulgar, anualmente, o Relatório das suas 
atividades desenvolvidas no período; 
XVIII. estimular experiências inovadoras, no âmbito da 
rede municipal de ensino; 
XIX. exercer outras atribuições que, por delegação ou 
força de lei, lhes forem conferidas. 
SEÇÃOIII 
DA COMPOSIÇÃO DO CME-JN 
Art.4°. 0 CME-JN será composto por 12 (doze) membros 
titulares e seus respectivos suplentes: representantes do Poder Público 
Municipal, da comunidade escolar, da sociedade civil, da rede privada de 
ensino e da Câmara Municipal de Vereadores eleitos e/ou indicados pelas 
respectivas categorias / entidades, e nomeadas por ato do Prefeito 
Municipal, dentre pessoas de larga experiência e saber no campo 
educacional e representativas das diversas redes e modalidades de 
ensino oferecidas, observando a seguinte participagão: 
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I. 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal, 
assim distribuídos: 
a) 1 (um) representante da Semed; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde 
(Semsa); 
II. 5 (cinco) representantes da comunidade escolar, assim 
distribuídos: 
a) 1 (um) representante dos conselhos de escolas; 
b) 2 (dois) representantes dos professores da educação 
básica da rede municipal de ensino; 
c) 1 (um) representante dos diretores da educação básica 
da rede municipal de ensino; 
d) 1 (um) representante de pais de alunos da educação 
básica da rede municipal de ensino; 
III. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (Comcajon); 
IV. 1 (um) representante do magistério da rede privada; 
V. 1(um) representante do magistério da rede estadual de 
ensino; 
VI. 1 representante de aluno da rede estadual de ensino; 
VII. 1 (um) representante da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do Município. 
Parágrafo único. Os membros serão assim indicados: 
I. inciso I, pelo Secretário responsável pela respectiva 
pasta; 
II. incisos II eIII, em Assembleia das respectivas 
categorias ou entidades, devidamente constituídas para esse fim; 
III. incisos IV e V, pelo diretor da instituição escolar; 
IV. inciso VI, pelo Conselho Escolar; 
V. inciso VII, pelo Presidente da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do Município. 
sEgio nt 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.5°. São impedidos de integrar o CME-JN: 
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro 
grau do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais; 
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados 6 
administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como 
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais; 
III. pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação 
e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.6°. 0 Presidente e o Vice-presidente do CME-3N serão 
escolhidos entre seus membros, em votação secreta do plenário. 
Art.7°. Os membros eleitos para presidir o CME-JN serão 
nomeados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
sEplo V 
DO MAN DATO 
Art.8°. 0 mandato dos conselheiros do CME-3N terá 
duração de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, por igual 
período, disciplinada pelo próprio Conselho. 
§ 1°. Os representantes de que trata oart. 40, que 
deixarem de pertencer às categorias ou entidades que representam, 
serão por estas substituidas, no prazo, máximo, de 30 (trinta) dias. 
§ 2°. Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do 
Conselheiro titular, seu suplente assumirá para completar o mandato. 
§ 3°. Nos casos de impedimento legal ou afastamento 
também do suplente, serão eleitos e/ou indicados por suas respectivas 
categorias ou entidades, novos membros para a conclusão do mandato. 
§ 4°. 0 conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo 
por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, 
por afastamento definitivo, conforme critérios estabelecidos no 
Regimento Interno do Conselho. 
§ 5°. 0 mandato do Presidente e do Vice-presidente do 
CME-3N, será de 4 (quatro) anos, podendo os mesmos concorrerem a um 
novo período de mandato consecutivo. 
Art.9°. 0 mandato dos membros do CME-3N será 
considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos: 
I. morte; 
IL renúncia; 
III. ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões 
consecutivas ou 10 (dez) alternadas, no período de 1 (um) ano; 
IV. procedimento incompatível com a dignidade de suas 
funções; 
V. condenação por crime comum ou de responsabilidade; 
VI. não mais pertencer 6 categoria que representa no 
Conselho. 
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Art.10. Cabe ao Presidente do CME-JN, no prazo de até 60 
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as 
instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos 
representantes para a sua composição. 
Parágrafo único. No caso de o presidente não cumprir o 
disposto no caput deste artigo, competirá ao Secretário Municipal de 
Educação executar a ação. 
SEÇÃO VI 
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art.11. 0 CME-JN funcionará em sessão do Plenário e em 
reuniões permanentes, na forma estabelecida em seu Regimento Interno. 
§ 10. 0 Conselho Municipal de Educação de João Neiva 
poderá criar grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no 
ato de criação das mesmas. 
§ 20. 0 Secretário Municipal de Educação, quando julgar 
necessário, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho, indicando as 
respectivas tarefas. 
Art.12. As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas, no minimo, mensalmente, conforme programado pelo 
colegiado. 
Parágrafo único. 0 Conselho poderá se reunir 
extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou de 1/3 (um 
terço) dos seus membros. 
Art.13. As reuniões serão realizadas com a presença da 
maioria simples dos membros do Conselho (quórum). 
§ 1°. a reunião não será realizada se o quárum não se 
completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando termo 
que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não 
compareceram. 
§ 20. quando não for obtida a composição de quárum, na 
forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se 
dentro de até 5 (cinco) dias úteis, para a qual ficará dispensada a 
verificação de quárum. 
Art.14. 0 Secretário Municipal de Educação, por 
solicitação da Presidência, designará um profissional da educação, 
pertencente ao quadro efetivo do magistério público municipal, para 
atuar como Secretário Executivo. 
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Art.15. 0 CME-JN terá seu Secretário Executivo, que fará 
os registros em livro próprio. 
Art.16. Caberá ao Presidente do CME-JN presidir as 
sessões plenárias, com direito a voto de desempate. 
Art.17. As deliberações do CME-JN serão tomadas na 
forma de pareceres, resoluções e indicações. 
Parágrafo único. Por solicitação do Presidente do CME￾JN, o Poder Público disponibilizará, sempre que houver necessidade, 
Assessoria Jurídica e Contábil do quadro de servidores da Prefeitura. 
Art.18. As atribuições inerentes 6 Presidência, Vice￾Presidência e Secretaria Executiva do CME-JN serão normatizadas no 
Regimento Interno do colegiado. 
SEÇÃO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.19. Os membros do CME-JN, que trata doart. 4°, 
serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, emitido 
antes da posse. 
Art.20. A posse dos membros e o inicio dos trabalhos do 
Colegiado dar-se-ão após a publicação desta Lei. 
Parágrafo único. 0 Presidente e o Vice-presidente serão 
eleitos, entre seus pares, na sessão de que tata o caput doart. 20, na 
forma definida na Lei. 
Art.21. 0 Regimento Interno do CME-JN deverá ser 
elaborado e aprovado por seus membros, no prazo, máximo, de 90 
(noventa) dias, a contar a partir da posse dos membros. 
Parágrafo único. 0 Regimento Interno de que trata o 
caput desse artigo poderá ser reformulado, sempre que necessário e 
deverá ser homologado pelo Secretário Municipal de Educação. 
Art.22. A atuação dos membros do CME-JN não será 
remunerada e é considerada de relevante interesse público e social, e o 
seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público no 
Município de que sejam titulares os seus membros. 
Art.23. Os conselheiros que participarem de cursos em 
outras localidades terão suas despesas custeadas pelo Município de João 
Neiva, através da Secretaria Municipal de Educação. ,..) 
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Art.24. CME-JN deve estar formalmente filiada à UNCME￾ES, conforme estabelece o Estatuto da entidade de âmbito estadual. 
Art.25. Os atos do CME-JN, após homologados, deverão 
ser publicados na Sede e nositeda Prefeitura Municipal de João Neiva, 
na Secretaria municipal de Educação e nas Unidades de Ensino das redes 
municipal, estadual e privada. 
Art.26. A Secretaria Municipal de Educação deverá 
proporcionar ao CME-JN condições para seu pleno e regular 
funcionamento, prestar o suporte orçamentário e financeiro necessário, 
e, ainda, disponibilizar espaço físico adequado para o funcionamento do 
Conselho. 
Art.27. Ficará à disposição do CME-JN, com sua carga 
horária de trabalho, limitada a 25h (vinte e cinco horas) semanais, o 
Conselheiro integrante do quadro efetivo do magistério público 
municipal, se investido na Condição de Presidente do CME- JN. 
Art.28. Os casos omissos nesta Lei serão tratados no 
Regimento Interno e/ou resolvidos pelo CME-JN. 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no 
0803/97, no 2.415/2012, no 2.683/2014, no 2.764/2015, no 2.787/2015 
e no 2.924/2016. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
junho de 2020. 
Otávio A reu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de junho de 2020. 
P./CAJ-Q_ 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete