norma nº 3253/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.253, de 18 de junho de 2020. 
DefineAreade expansão urbana no 
interior do Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica definida como sendo de expansão urbana as 
áreas localizadas nas margens da Rodovia ES 450, no trecho compreendido 
entre ás coordenadas geográficas n° 24K 0342332 UTM 7821511 e n° 24K 
0344018 UTM 7821325, perfazendo um total de 1.840 (mil e oitocentos e quarenta) 
metros. 
Parágrafo único. 0 disposto nesta lei não desconstitui a faixa 
de domínio definida em lei estadual, apenas permite sua redefinição. 
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de junho 
de 2020. 
Othvio Abreu avier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de junho de 2020. 
CaraCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete