norma nº 3254/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.254, de 18 de junho de 2020. 
Prorroga prazo estabelecido noart.2° 
da Lei Municipal n° 3.239/2020. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a prorrogar o prazo da isenção do pagamento da contribuição para custeio 
dos serviços de iluminação pública, dos consumidores enquadrados na 
Subclasse Residencial Baixa Renda, constante noart. 20da Lei Municipal n° 
3.239, de 06 de maio de 2020, por 60 (sessenta) dias, qual seja, de 01 de 
julho de 2020 a 31 de agosto de 2020. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
gera efeitos a 01/07/2020. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de junho 
de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de junho de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete