norma nº 3255/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.255, de 08 de julho de 2020. 
Autoriza municipalização 
de Rodovia Estadual, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica autorizada a municipalização do trecho de 1.840 
(mil e oitocentos e quarenta) metros da Rodovia ES 450, compreendido 
entre as coordenadas geográficas no 01 - 24K 0342332 UTM 7821511 e no 
02 - 24K 0344018 UTM 7821325, de forma a conceder autonomia ao 
Município de João Neiva para realizar a gestão da respectiva faixa de 
domínio e do patrimônio rodoviário. 
Art.2°. Fica definida como sendo de expansão urbana as 
áreas localizadas nas margens do trecho da Rodovia ES 450 a ser 
municipalizado e definido noart.10. 
Art.3°. Efetivada a municipalização do trecho da Rodovia ES 
450, definido noart.10, por Decreto Municipal e nos termos do Decreto 
Estadual no 4303-R/2018, fica o Município autorizado a redefinir a respectiva 
faixa de domínio. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de julho 
de 2020. 
t vio Abre Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 08 de julho de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete